LC 92.2016_Inclui Taxas Ambientais no Código Tributário Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº. 092/2016 DE 28/12/2016. INCLUI A TAXA DE EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO E DECLARAÇÃO AMBIENTAL AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR Nº. 02 DE 04/12/1990. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica incluída, em complementação ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº. 02 de 04/12/1990), a Taxa de
Lei 2286_Altera Anexo I da Lei 2121 – Diárias de Viagem
LEI Nº. 2.286/2016 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.121 DE 27/02/2013. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – O Anexo I da Lei Municipal nº. 2.121 de 27 de Fevereiro de 2013, que “Regulamenta a concessão de Diárias de Viagem ao Chefe do
Lei 2285_Denomina Vias Públicas Bairro Corália Brandão
LEI No. 2.285/2016 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO CORÁLIA BRANDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o – As vias públicas especificadas na presente lei, todas localizadas no Bairro Corália Brandão, nesta cidade, ficam denominadas na forma seguinte:
Lei 2284_Altera Artigo 23 da Lei 1594 – Serviços de Táxi
LEI Nº. 2.284 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1594 DE 04 SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. – O artigo 23º da Lei Municipal 1.594 de 04 de
Lei 2283_Denomina Rua Isabelly Luisa Oliveira Bolina
LEI Nº. 2.283 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. DENOMINA VIA PÚBLICA. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. – Passa a denominar-se RUA ISABELLY LUISA OLIVEIRA BOLINA, a Rua “A”, localizada entre a Rua Professora Marina Emilce de Oliveira e Avenida Ruth Brandão de Azeredo / MG-164, no Prolongamento do Bairro
Lei 2282_Autoriza Remanejamento de Dotações Orçamentárias
LEI Nº. 2.282 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016. AUTORIZA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2016 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias no Orçamento de 2016 da Prefeitura Municipal de
