Leis Municipais 2013

LEI No.  2.164/2013 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL .   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:       Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder à APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional, Subvenção Social no valor de R$74.000,00 (setenta e quatro mil

LEI No.  2.163 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.606/2000 QUE ESTABELECE NORMAS E REQUISITOS BÁSICOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E DEMAIS FORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O Povo de Santo Antônio do Monte – MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:    

LEI Nº. 2.162 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.   O Povo do Município de Santo Antônio do Monte/MG, por seus representantes legais aprovou, e em seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º – Objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação,

  LEI No.  2.161/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Wilmar de Oliveira Filho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1o. – Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel urbano composto de uma casa residencial situada nesta cidade, na Rua

LEI No.  2.160 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:     Art. 1º. – Passa a denominar-se Rua Maria Angélica Rodrigues (Dona Ica), a Rua Fernando Antônio dos Santos, no Bairro Chico Sabino, nesta cidade.   Art. 2º. – Façam-se as devidas comunicações ao Senhor

LEI No.  2.159 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DA PIROTECNIA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E REGIÃO – PIROTÉCNICA, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais faz saber que diante da aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte lei: Artigo 1º – Fica o Poder