Lei 2067_Altera PPA, LDO E LOA 2011
LEI Nº 2.067 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 FAZ INCLUSÃO DE NOVOS PROGRAMAS NO PPA E LDO, E SOLICITA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR. A Câmara Municipal de Santo Antonio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica incluído no anexo do PPA – Plano Plurianual (Lei 1.968 de 23/10/2009) e no anexo da
Lei 2066_Altera Percentual de Desconto Anistia Contribuintes
LEI Nº 2.066 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 ALTERA PERCENTUAL DE ANISTIA CONCEDIDO PELA LEI 2056. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O percentual de anistia concedido nos juros e multa, previsto na Lei 2.056 de 02 de dezembro de 2011, em seu Art. 1º, passa a ser de 80% (oitenta
Lei 2065_Concede Subvenções a Entidades
LEI Nº 2.065 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 CONCEDE SUBVENÇÃO OU CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção ou contribuição, no decurso do exercício financeiro de 2012, às seguintes entidades, que se encontram devidamente registradas e regulamentadas: ENTIDADE VALOR
Lei 2064_Doa área para Estado – sede PMMG
LEI Nº 2.064 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, um lote de terreno urbano, localizada no Bairro Monsenhor Otaviano, procedente de desmembramento de
Lei 2063_Pagamento Bônus de Desempenho – servidores PSF
LEI Nº 2.063 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.011 AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR AOS SERVIDORES MEMBROS DAS EQUIPES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, O BÔNUS DE DESEMPENHO PREVISTO NA RESOLUÇÃO SES-MG Nº 2.602/2010. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal Leonardo Lacerda Camilo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo a repassar aos servidores
Lei 2062_Isenção Tributos imóveis tombados
LEI Nº 2.062 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA OS IMÓVEIS OBJETOS DE TOMBAMENTO. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, Leonardo Lacerda Camilo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedida isenção de IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, incidente sobre os imóveis objetos de
