Lei 1940_Remanejamento de Dotações Orçamentárias 2008
LEI Nº 1.940 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. AUTORIZA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2008 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias no Orçamento de 2008 da
Lei 1939_Dispõe sobre Contratação Temporária de Servidores
LEI Nº 1.939 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS POR TEMPO DETERMINADO PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As contratações
Lei 1938_Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
LEI Nº 1.938 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho-Gestor
Lei 1937_Revoga cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade dos imóveis doados pelo Município
LEI Nº. 1.937 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 REVOGA AS CLAUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE DOS IMÓVEIS DOADOS PELO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. – Ficam revogadas as clausulas de impenhorabilidade e inalienabilidade gravadas nos imóveis doados pelo Município, cuja a escritura de doação possua prazo superior
Lei 1936_Estima Receita e Fixa Despesa para exercício financeiro 2009
LEI No. 1.936 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2008 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2009. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício financeiro
Lei 1935_Fixa Subsídio dos Secretários
LEI Nº 1.935 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA VIGORAR NO MANDATO RELATIVO AO PERÍODO DE 2009 A 2012. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 29, V da Constituição Federal, Artigo 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais e Lei Orgânica Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
