Lei 1919_Suplementação de dotações orçamentárias por excesso de arrecadação
LEI Nº 1.919 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2007 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias abaixo relacionadas, no Orçamento de
Lei 1918_Prorroga prazos definidos na Lei 1785
LEI 1.918 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 PRORROGA PRAZOS DEFINIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.785 DE 09/12/2004 A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O prazo estipulado no Artigo 2º. Da lei Municipal nº 1.785 de 09/12/2004, para o recebimento de escrituras por parte dos donatários qualificados no Anexo I da citada lei, fica
Lei 1917_Altera Anexo I da Lei 1729
LEI Nº 1.917 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. ALTERA O ANEXO I DA LEI 1.729 A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – Os donatários dos lotes abaixo, mencionados no Anexo I da Lei 1.729 de 23/12/2007, passam a ser os seguintes: Bairro São José – às Margens da Rodovia MG 164
Lei 1916_Autoriza doação de lotes de terrenos
LEI Nº 1.916 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS NO MUNICÍPIO Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar lotes de terrenos, sem benfeitorias, localizados no perímetro urbano desta cidade, conforme consta no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 2º.
Lei 1915_Altera Anexos da Lei 1912
LEI Nº 1.915 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.912 DE 23/11/2007, PROMOVENDO A READEQUAÇÃO DAS RUBRICAS DE RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES – FAAS -, PARA CUMPRIMENTO À PORTARIA STN 245 DE 27/04/2007. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Lei 1914_Cria Guarda Municipal
LEI 1.914 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 AUTORIZA A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada junto ao Gabinete do Prefeito, a Guarda Municipal de Santo Antônio do Monte, com a finalidade precípua de proteger bens, serviços e
