Lei 1670_Autoriza Remanejamento Orçamentário
LEI Nº 1.670 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001. AUTORIZA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2001 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias no Orçamento de 2.001 da Prefeitura Municipal
Lei 1669_Autoriza Suplementar Dotações Orçamentárias
LEI Nº 1.669 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001. AUTORIZA SUPLEMENTADO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2001 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotações orçamentárias no Orçamento de 2.001 da Prefeitura Municipal
Lei 1668_Institui a Taxa de Fiscalização Localização Instalação e Funcionamento
LEI Nº 1.668 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001. INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e
Lei 1667_Define Novas Alíquotas para Cálculo do IPTU
LEI Nº 1667, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 DEFINE NOVAS ALÍQUOTAS PARA CÁLCULO DO IPTU A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. – As alíquotas para o cálculo do IPTU, previstas no Código Tributário, passam a ser as seguintes: I – 0,5% (cinco décimos percentuais) para imóveis edificados; II – 1,0%
Lei 1666_Aprova loteamento Residencial Retiro do Lago
LEI Nº 1.666 de 13 de dezembro de 2001 APROVA O LOTEAMENTO “RESIDENCIAL RETIRO DO LAGO”. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. – Fica aprovado o loteamento “RESIDENCIAL RETIRO DO LAGO”, de propriedade da IMA Imobiliária Ltda, CNPJ nº 04.377.114/0001-06, com sede na Rua Américo Portela, 381/A, face apresentação
Lei 1664_Acrescenta parágrafos aos art. 18 e 225 Código Posturas
LEI Nº 1664 ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 18 E 225 DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR 12/1994) A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os artigos 18 e 225 da Lei Complementar nº 12, de 30 de abril de 1994, passam a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos: Artigo 18 – …. Parágrafo 2º – Quando um
