Lei 1622_Dispõe sobre Fixação de Subsídios Secretários e Chefes de Setores Públicos
LEI Nº 1622 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS; PROCURADORES E CHEFES DE SETORES PARA A GESTÃO 2.001 A 2.004 DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – No cumprimento da Emenda Constitucional 19 fica fixado os Subsídio dos
Lei 1621_Abre Crédito Suplementar
LEI N°. 1.621 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 209.376,08 (duzentos e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e oito centavos), para
Lei 1620_Abre Crédito Suplementar FAAS
LEI N°. 1.620 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO FAAS O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica a Superintendência do FAAS autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), para cobertura das dotações abaixo relacionadas: Dotação Orçamentária Ficha Elementos Valor
Lei 1619_Abre Crédito Suplementar
LEI N°. 1.619 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 538.700,00 (quinhentos e trinta e oito mil e setecentos reais), para cobertura das seguintes dotações
Lei 1618_Abre Crédito Especial
LEI N°. 1.618 ABRE CRÉDITO ESPECIAL O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, por remanejamento, no Orçamento do Município, no montante de R$ 14.920,00 (quatorze mil, novecentos e vinte reais): Dotação Orçamentária Elementos Valor 0209-16915731.012-4.1.1.0 Controle e
Lei 1617_Cria a Controladoria Geral do Município
LEI Nº 1617 CRIA A CONTROLADORIA GERAL INTERNA DA ADMINISTRAÇÀO DIRETA, INDIRETA E DOS FUNDOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º – Fica criada a Controladoria Geral Interna da Administração Direta, Indireta e dos Fundos do Município, como órgão de assessoramento integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
