Leis Municipais 1991

Lei 1203_Autoriza Abertura de Crédito Especial

LEI N°1.292 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de C$18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros) na seguinte dotação: 02.231.15824944.10-3.1.1.3, para atender as despesas previstas na Lei Complementar nº 06, de 15 de outubro de 1991.

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Lei 1202_Estima Receita e Fixa Despesa do FAAS para Exercício Financeiro 1992

EI N° 1202 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- Fica aprovado o Orçamento – Programa do Fundo de Assistência e Aposentadoria dos Servidores Públicos de Santo Antônio do Monte, Minas Gerais, para o exercício financeiro

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Lei 1201_Plano Plurianual de Investimentos do Triênio 92.94 – FAAS

LEI N° 1.201 APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1992 A 1994DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – FAAS.   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- O Plano Plurianual de Investimentos do Fundo de Assistência e Aposentadoria dos Servidores Públicos de Santo Antônio do Monte

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Lei 1200_Plano Plurianual de Investimentos do Triênio 92.94

LEI N° 1.200 APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1992 A 1994. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- O Plano Plurianual de Investimentos do Município de Santo Antônio do Monte, para o Triênio 1992/1994, elaborado de acordo com a legislação sobre a matéria estimada para o período as despesas em Cr$ 7.262.000.00,00 (sete

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Lei 1199_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1992

LEI N° 1.199 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.992 A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- O Orçamento do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1.992, na forma prevista pela Constituição Federal, orça a Receita e fixa a Despesa em

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Lei 1198_Concede Aumento Salarial a Servidores

LEI N° 1.198 CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos, no mês de outubro do corrente, o aumento salarial de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais no mês de

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Fim