Leis Municipais 1989

Lei 1134_Institui Taxa de Iluminação Pública

LEI N° 1.134 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989. INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes, decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- Fica instituída a taxa de iluminação Pública, sobre o imóvel situado em logradouro já servido de Iluminação Pública ou que dela venha a servir-se, a ser aplicada a partir

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Lei 1133_Fixa Índice Correção Monetária Impostos

LEI N° 1.133 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989. FIXA O ÍNDICE DE AUMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. O povo do Município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais DECRETA, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- Fica fixado em 2.000% (dois mil por cento) o índice de atualização monetária a ser aplicado sobre os tributos municipais: I.P.T.U. (Imposto predial territorial urbano) I.S.S. (Imposto sobre serviços)

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Lei 1132_Normas para Funcionamento Matadouro Municipal

LEI Nº 1.132 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989. ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DO MATADOURO MUNICIPAL E DOS AÇOUGUES E DO ABASTECIMENTO DE CARNES VERDES.   O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:   Art. 1°- A matança de gado de qualquer espécie destinada ao consumo da população do município e à exportação só poderá

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Lei 1131_Autoriza Abertura de Créditos Suplementares

LEI N° 1.131 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES UTILIZANDO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares com o objetivo de reforçar dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes, utilizando

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Lei 1130_Concede Subvenções Sociais à Entidades

LEI N° 1.192 de 10 de Setembro de 1991 “CONCEDE SUBVENÇÕES A DIVERSAS ENTIDADES”   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Entidades abaixo relacionada, conforme segue no valor total de NCz$50.000,00 (Cinquenta mil cruzados novos):   01- Azilo de Velhinhos São Vicente de Paulo 3.000,00 02-

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Lei 1129_Aprova Plano Plurianual 90 a 92

LEI N° 1.129 DE NOVEMBRO DE 1989. “APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1.990 A 1.992.”   A Câmara Municipal de Santo Antônio aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Santo Antônio do Monte, para o Triênio de 1.990 a 1.992, elaborada de acordo com a Legislação sobre a matéria, estima para o período as

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Fim