Leis Municipais 1988

Lei 1116_Denomina Praça João Paulo II

LEI Nº 1.116 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.988 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À PRAÇA PÚBLICA.   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica denominada “PRAÇA JOÃO PAULO II”, a Praça conhecida como “Praça da Real”, localizada no Bairro Dom Bosco, nesta cidade. Art. 2º – Faça-se as devidas comunicações ao Senhor

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Lei 1115_Firma Convênio com a SEAM-MG

LEI Nº 1.115 DE 27 de Dezembro de 1.988 AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO AD-REFEREDUM.   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a SECRETARIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, visando a execução de obras de infra- estrutura. Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor

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Lei 1114_Altera Denominação de Ruas

LEI Nº 1.114 de 27 de Dezembro de 1.988 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º- Passa a denominar-se Av. Leopoldino Luiz da Silva, a Av. sobre o Canal do córrego D. Bicota até o Cruzamento da Av. Presidente Tancredo Neves; Rua Dona Maria Angélica de

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Lei 1113_Convênio Secretaria Estadual de Esportes, Lazer e Turismo

LEI Nº 1.113 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS- AD-REFEREDUM COM A SECRETARIA DO ESTADO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO.   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus, representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênios ad-referedum com a Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo, visando

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Lei 1112_Institui Imposto Municipal – IVV

LEI Nº 1.112 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.988 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE AS VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS – IVV.     A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Passa a Integrar o Sistema Tributário do Município o Imposto sobre vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos

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Lei 1111_Autoriza Permuta Imóveis Área Urbana

LEI Nº 1.111 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS.   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1°- Fica o Pode Executivo autorizado a permutar os imóveis urbanos: Quadra 37 com área de 4.082,25m2 (Quatro mil, oitenta e dois metros quadrados e vinte e cinco centímetros), lotes

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Fim