Leis Municipais 1987

LEI N° 1084 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1987 ALTERA A LEI 769 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.977, NO SEU CAPÍTULO III, SEÇÃO I, ART. 29.   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- Fica alterado o artigo 29 da Lei 769 – Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação: A Lista dos serviços

LEI N° 1083 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOTEAR ÁREA DA MUNICIPALIDADE.   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a lotear uma área total de 540.355,00m2 (Quinhentos e quarenta mil, trezentos e cinquenta e cinco metros quadrados) pertencendo à municipalidade, localizada na

LEI N° 1082 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987 DELIMITA ZONA URBANA DA CIDADE, REVOGANDO AS LEIS NUMEROS 962/83 E 1.053/86.   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- Fica assim delimitada a zona urbana de Santo Antônio do Monte: Começa no cruzeiro, no alto do Capão Amarelo. Daí em linha reta, até o

LEI Nº 1.081 de 30 de Novembro de 1.987 PERMITE A OPÇÃO  PELO REGIME TRABALHISTA COMUM AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICO MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:   Art. 1º – Os funcionários Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de

LEI Nº 1.080 DE 24 DE NOVEMBRO 1.987 APROVA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1988/1990   O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal  sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º – O Orçamento Murianual de Investimentos (OPI), do Município de Santo Antônio do Monte, para o triênio 1988/1990, elaborado na forma dos Atos Complementares

LEI Nº 1.079 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1.987 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 1.988.   O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício financeiro de 1.988, as seguintes subvenções: Asilo de Velhinhos “ São