Leis Municipais 1986

LEI N° 1061 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986 AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO- AD REFERENDUM.   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO E COORDENAÇÃO POLÍTICA visando a liberação de recursos financeiros, para a construção de um Ginásio

LEI N° 1060 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986 AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM A DAE/TELEMIG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O Povo do Município de Santo Antônio do Monte-MG, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte autorizado a assinar convênio a DAE/TELEMIG para instalação de um sistema de telefonia para atendimento a localidade

LEI Nº 1.059 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.986 DISPÕE SOBRE O ESTATUDO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE.   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.   TÍTULO I INTRODUÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1º – Este estatuto dispõe sobre o pessoal do Magistério Público Municipal de 1º Grau de Santo Antônio do Monte,

LEI N° 1058 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1986 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE ALUGUEL DE RESIDÊNCIA DO COMANDANTE EFETIVO DO DESTACAMENTO DA P.M. LOCAL.   Art.1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento de aluguel residencial para o Comandante de Destacamento da Polícia Militar desta cidade.   Art.2°- A despesa e obrigação decorrente do artigo 1° desta lei, constarão do Termo Aditivo ao convênio celebrado

LEI N° 1.057 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1986 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1987/1989.   A Câmara Municipal de Santo Antônio aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- O Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI) do Município de Santo Antônio do Monte, para o Triênio de 1987/1989, elaborado na forma dos Atos Complementares números 43 e 76 de 29 de janeiro

LEI N° 1.056 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1986. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 1987.   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício financeiro de 1987, as seguintes subvenções:   Azilo de Velhinhos São Vicente de Paulo