Leis Municipais 1985

Lei 1033_Autoriza Operação de Crédito com BDMG

LEI Nº 1.033 DE 30/12/85 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS- BDMG, OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele sanciona a seguinte Lei:   Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo autorizado

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Lei 1032_Autoriza Abertura de Crédito Suplementar

LEI Nº 1.032 DE 19/11/85 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NAS COTAS DO FPM.   O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de Crz$ 330.000.000 (trezentos e trinta milhões de cruzeiros), para atender ás seguintes dotações constantes do

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Lei 1031_Estabelece Quadro Geral dos Funcionários da Prefeitura

LEI N° 1031 DE 19/11/85 ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS E FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.   O Povo de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:   Art.1°- O Quadro Geral dos Funcionários desta Prefeitura, com seus respectivos vencimentos, passará a ser o seguinte:   FUNÇÃO VENCIMENTOS A PARTIR DE 01/01/86 a- Chefe de Divisão 900.000 b- Oficial Administrativo

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Lei 1030_Aprova Orçamento Plurianual 86 a 88

LEI N° 1.030 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 86/88. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- O Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI) do Município de Santo Antônio do Monte, para o Triênio de 1986/1988, elaborado na forma dos Atos Complementares números 43 e 76

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Lei 1029_Concede Subvenções Sociais para Exercício 1986

LEI N° 1.029 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 1986.   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício financeiro de 1986, as seguintes subvenções:   Asilo de Velhinhos São Vicente de

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Lei 1028_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1986

LEI N° 1.022 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986.   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1° – A Receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício financeiro de 1986, é estimada em Cr$12.000.000.000

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Fim