Lei 1013_Altera Lei n° 769 – Código Tributário
LEI N° 1013 DE 21/12/84 ADITA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N° 769 DE 22/12/1977, PARA CRIAR O ANEXO IX DE TAXAS DIVERSAS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a aditar o Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei n°769 de 22/12/1977, acrescentando-lhe o Anexo IX, referente a Taxas Diversas que não foram
Lei 1012_Autoriza Convênio com IPSEMG
LEI N° 1012 DE 03/12/84 AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM IPSEMG. O Povo de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1°- Fica autorizada a assinar de convênio entre a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais-IPSEMG. Parágrafo Único – O convênio citado
Lei 1011_Autoriza Convênio CARPE – Reforma Escola Waldomiro
LEI N° 1011 DE 03/12/84 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A CARPE, PARA REFORMA NO PRÉDIO E.E. “WALDOMIRO DE MAGALHÃES PINTO”. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES – CARPE, para
Lei 1010_Estabelece Quadro Geral dos Funcionários
LEI Nº 1010 ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS E FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O quadro geral dos Funcionários desta Prefeitura com seus respectivos vencimentos passara a ser o seguinte: Função Venc. à partir de 1º/01/1985 Venc. à partir de 1º/05/1985 Chefe de
Lei 1009_Aprova Orçamento Plurianual 85 a 87
LEI Nº 1009 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1985/1987. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – O Orçamento plurianual de investimentos (OPI) do Município de Santo Antônio do Monte, para o triênio 1985/1987, elaborado na forma dos Atos complementares nº 43 e 76,
Lei 1008_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1985
LEI N° 1008 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – A Receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício financeiro de 1985, é estimada em Cr$2.350.000.000,00 (Dois bilhões, trezentos
