Lei 972_Autoriza Contrato de Empréstimo com BDMG
LEI Nº 972 DE 01/12/83 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS – BDMG, OPERAÇÃO DE CRÉDITOS COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte faz saber a Câmara Municipal decreta, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado
Lei 971_Convênio CEMIG para Obras de Eletrificação no Município
LEI Nº 971 DE 22/11/83 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A (CEMIG) PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Santo do Monte, autorizada a assinar “Carta-Acordo” com a Centrais Elétricas de
Lei 970_Firma Convênio com Faculdade de Medicina da UFMG
LEI N° 970 DE 22/11/83 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Universidade Federal de Minas Gerais, com a participação da Faculdade de Medicina, para realização de
Lei 969_Estabelece Quadro Geral dos Funcionários
LEI N° 969 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1983 ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS E FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1°- O Quadro Geral dos Funcionários, a partir de 1° de janeiro de 1984, continua inalterado, ou seja, sendo o esmo constante do Art. 1° da Lei
Lei 968_Aprova Orçamento Plurianual 84 a 86
LEI N° 968 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1983 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1984/1986. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI) do Município de Santo Antônio do Monte, para o Triênio de 1984/1986, elaborado na forma dos Atos Complementares números 43 e 76 de 29 de janeiro
Lei 967_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1984
LEI N° 967 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1983 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – A Receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício financeiro de 1984, é estimada em Cr$520.000.000,00 (Quinhentos e
