Lei 953_Autoriza Alienação de Lotes Bairro São Lucas
LEI N° 953 DE 09/12/82 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR LOTES NO BAIRRO SÃO LUCAS, NESTA CIDADE. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar oito (08) lotes de terreno, constante da quadra 3-A com um valor mínimo de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros) por metro quadrado,
Lei 952_Construção de Esgoto Rua Teodosino Batista dos Santos
LEI N° 952 DE 07/12/82 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR REDE DE ESGOTO NA RUA TEODOSINO BATISTA DOS SANTOS E IMEDIAÇÕES. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a construir e manter em plenas condições de funcionamento e uso, as redes de esgoto da Rua Teodosino
Lei 951_Convênio de Adjunção para Funcionamento do Colégio Corália de Magalhães Brandão
LEI N° 951 DE 07/12/82 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE ADJUNÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DO COLÉGIO CORÁLIA DE MAGALHÃES BRANDÃO. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Adjunção para o funcionamento do Colégio “Corália de Magalhães Brandão”, expropriado pela Prefeitura. §Único- As
Lei 950_Estabelece Quadro Geral dos Funcionários
LEI N° 950 DE 30/11/82. ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS E FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1°- O Quadro Geral dos Funcionários, a partir de 1° de janeiro de 1983, e seus respectivos vencimentos passam a ser o seguinte: Nº de cargos Denominação dos cargos Nível Vencimentos
Lei 949_Aprova Orçamento Plurianual 83 a 85
LEI N° 949 DE 30/11/82. FIXA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1983/1985. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI) do Município de Santo Antônio do Monte, para o Triênio de 1983/1985, elaborado na forma dos Atos Complementares números 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de
Lei 948_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1983
LEI Nº 948 DE 30/11/82. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – A Receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício financeiro de 1983, é estimada em Cr$ 249.000.000,00 (Duzentos e quarenta e
