Lei 912_Autoriza Doação Terreno Rotary Club
LEI N° 912 DE 11-12-81 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA PARA O ROTARY CLUBE DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE- MG. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, sem ônus, uma área de 194 (cento e noventa e quatro metros quadrados)m2, localizado à
Lei 911_Autoriza Doação Terreno à Secretaria de Estado de Administração
LEI N° 911 DE 11-12-81 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA PARA A SECRETARIA DO ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Secretaria de Estado de Administração uma área de 19.131m2 (dezenove mil, cento e trinta e um metros
Lei 910_Autoriza Alienação Imóvel Prefeitura
LEI N° 910 DE 08-12-81 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. A Câmara Municipal, através de seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°– Fica o Executivo Municipal autorizado a levar em HASTA PÚBLICA um lote de terreno, com área de 149,70m2 (cento e quarenta e nove metros e setenta centímetros quadrados), localizado na Praça Vigário Alexandrino,
Lei 909_Estabelece o Quadro Geral de Funcionários
LEI Nº 909 DE 01-12-81 ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS E FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O quadro geral de Funcionários à partir de 1º de Janeiro de 1982, e seus respectivos vencimentos passam a ser o seguinte: Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO DOS
Lei 908_Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1982
LEI Nº 908 de 01-12-81 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1982. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A Receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício financeiro de 1982, é estimada em Cr$ 115.000.000,00 (cento e quinze milhões de cruzeiros), cuja realização se fará mediante a
Lei 907_Concede Isenção de Tributos para Programa Habitacional – PROMORAR
LEI Nº 907 DE 27/10/81 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS E TAXAS PARA O PROGRAMA HABITACIONAL – PROMORAR. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de Tributos e taxas Municipais para o programa Habitacional – PROMORAR. Art.
