Lei 891_Autoriza Doação Terreno para Irmandade N.S.Rosário
LEI N° 891 DE 10/12/80 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA PARA IRMANDADE DOS DEVOTOS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou e eu, Getúlio Batista de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar uma área de 626m² (seiscentos e vinte e seis metros quadrados), confrontando-se pelo lado
Lei 890_Revoga Lei nº 872
LEI Nº 890 DE 10/12/80 REVOGA A LEI Nº 872 DE 28/10/80 A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Getúlio Batista de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 872 de 28/10/80 por não atender às necessidades ali contidas e por não satisfazer plenamente o Registro Imobiliário da Comarca. Art.
Lei 889_Autoriza Despesas Manutenção Casa Residencial para Promotor da Comarca
LEI Nº 889 DE 10/12/80 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL RESIDENCIAL DO PROMOTOR DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Getúlio Batista de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal
Lei 888_Concede Isenção de Tributos sobre Débitos Fiscais
LEI Nº 888 DE 10/12/80 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS, E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS FISCAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais, aprovou e eu Getúlio Batista de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de Juros, multas, e correção monetária
Lei 887_Altera Dispositivos da Lei 769
LEI Nº 887 DE 10/12/80 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 769 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977 EM CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO LEI Nº 1.704 DE 23 DE OUTUBRO DE 1979. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais, aprovou, e eu, Getúlio Batista de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os incisos I,II e III do
Lei 886_Institui Taxa de Esgoto
LEI N° 886 DE 28/11/80 INSTITUI A TAXA DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes decreta, e eu, Getúlio Batista de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Executivo Municipal autorizado, para o exercício de 1981, a recolher aos Cofres Municipais a taxa dos Serviços de Esgoto. § Único- maneira como será
