Lei 845_Autoriza Abertura Crédito Suplementar
LEI Nº 845/79 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aberto um Crédito Suplementar nas seguintes Unidades Orçamentárias: I – 01.01.01- 001 3.111 – Pessoal Civil 26.000,00 II – 02.03.07.021 3.111 – Pessoal Civil 14.500,00 3.132 – Outros Serviços e Encargos 23.000,00 4.110 – Obras e Instalações 63.000,00 03.03.02.03.07.021
Lei 844_Autoriza Despesas para Festividades Aniversário da Cidade
LEI Nº 844/79 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS PARA COM ANIVERSÁRIO DA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com o aniversário da cidade, até a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). Art. 2º – As despesas previstas
Lei 843_Estima a Receita e Fixa a Despesa para Exercício Financeiro 1980
Lei 843 de 13/11/79 Estima a receita e fixa a Despesa para o exercício de 1980. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – O orçamento geral do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1980, estima a receita em Cr$20.600.000,00 (vinte milhões, seiscentos mil cruzeiros) e fica a Despesa em Cr$ 19.095.681,00 (dezenove milhões,
Lei 842_Institui a Reserva de Contingência no Município
LEI N° 842 DE 13/11/79 INSTITUI RESERVA DE CONTIGÊNCIA NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a Instituir a Reserva de contingência que figurará nos orçamentos deste município a partir do exercício financeiro de 1980. Art.2°- O valor consignado nos orçamentos do município, classificados como Reserva de contingência, será aplicados
Lei 841_Dispõe sobre Plano Plurianual Triênio de 1980-1982
LEI N° 841 DE 13/11/79 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1980/1982. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Santo Antônio do Monte, para o Triênio de 1980/1982, elaborado na forma dos Atos Complementares 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente,
Lei 840_Institui Subvenções à Diversas Entidades
LEI N° 840 DE 13/11/79 INSTITUI SUBVENÇÕES À DIVERSAS ENTIDADES. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1980, as seguintes subvenções: Ao Grupo de Alcoólatras Anônimos Monsenhor Otaviano Cr$4.000,00 A Sociedade São Vicente de Paulo Cr$3.000,00 Ao Nacional Futebol Clube Cr$5.000,00 Ao Flamengo Futebol Clube Cr$5.000,00 As Fanfarras
