Lei 812_Altera Estatuto da Praça de Esportes Flávio de Oliveira
LEI N° 812 DE 05/12/1978 ALTERA O ESTATUTO DA PRAÇA DE ESPORTES “FLÁVIO DE OLIVEIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o estatuto da Praça de Esportes “Flávio de Oliveira”, de conformidade com os artigos seguintes: Art.2°- O Parágrafo 1° do art. 4° passa a ter a
Lei 811_Autoriza Cooperação com Estado para Manutenção PMMG
LEI N° 811 DE 05/12/1978 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, COOPERAÇÃO COM O ESTADO. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a estabelecer, através de convênio, cooperação com o Estado de Minas Gerais, para dotar a fração destacada da Polícia Militar de Minas Gerais de recursos materiais necessários à execução do
Lei 810_Autoriza Despesas para Festividades Aniversário da Cidade
LEI N° 810 DE 05/12/1978 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM ANIVERSÁRIO DA CIDADE. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com o aniversário da cidade até a importância de Cr$40.000,00 (Quarenta mil cruzeiros). Art.2°- Para fazer face as despesas mencionadas no art. anterior,
Lei 809_Estima a Receita e Fixa a Despesa para Exercício Financeiro 1979
LEI N° 809 DE 28/11/1978 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1979. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – O orçamento geral do município de Santo Antônio do Monte, para o exercício financeiro de 1979, estima a Receita de Cr$14.350.000,00 (quatorze milhões, trezentos e cinquenta mil cruzeiros) e fixa as despesas em
Lei 808_Institui Reserva de Contingência nos Orçamentos Municipais
LEI N° 808 DE 28/11/1978 INSTITUI RESERVA DE CONTINGÊNCIA NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a Instituir a Reserva de Contingência que figurará nos orçamentos deste município a partir do exercício financeiro de 1979. Art.2°- O valor consignado nos orçamentos do município, classificados como Reserva de contingência, será aplicados
Lei 807_Aprova Plano Plurianual de Investimentos – 1979 a 1981
LEI N° 807 de 28/11/1978 APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1979/1981. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Santo Antônio do Monte, para o Triênio de 1979/1981, elaborado na forma dos Atos Complementares 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente,
