Leis Municipais 1976

LEI N° 710 DE 23-12-76 CONCEDE 13° SALÁRIO AO PESSOAL DA PREFEITURA.   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- Fica instituído o 13° salário aos Servidores Municipais sujeitos ao regime estatuário que serão pagos no período de dezembro–janeiro do corrente exercício. Parágrafo Único- O benefício mencionado no artigo 1° desta Lei será extensivo aos Inativos do município.   Art.2°-

LEI N° 709 DE 21-12-76 DISPÕE SOBRE A SEDE PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MUSEU MAGALHÃES PINTO.   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- Fica destinado à instalação e funcionamento do Museu Magalhães Pinto, criado por força da Lei Municipal n° 653 de 31 de março de 1976, o prédio da Praça Getúlio Vargas, n° 10 atualmente ocupado pela

LEI N° 708 DE 21-12-75 DÁ DENOMINAÇÃO DE UMA PONTE. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- Passa a denominar a Ponte “Gonçalves Mesquita”, a ponte recém construída sobre o Rio Lambari ligando São José dos Rosas a Ferreiras e Teixeiras a Amadeu Lacerda.   Art.2°- Revogam-se as disposições em Contrário, entrando a presente Lei entrará em vigor na data

LEI N° 707 DE 01-12-76 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1977.     O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, no exercício de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo n° 128 da Lei complementar n° 3 de 28-12-72, resolve promulgar e sancionar a seguinte Lei:   Art. 1°- A receita do município de Santo Antônio do Monte, para o

LEI N° 706 DE 01-12-76 ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS, FIXA VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, no exercício de suas atribuições e conformidade com o disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 59 da Lei complementar n° 3 de 28-12-72, resolve promulgar e sancionar a seguinte Lei:   Art.1°- O quadro geral do funcionalismo do Município de Santo Antônio

LEI N° 705 DE 01-12-76 CONCEDE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS. O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, no exercício de suas atribuições e de conformidade com o disposto nos parágrafos 1° e 2° ao artigo 59 da Lei complementar n° 3 de 28-12-72, resolve promulgar e sancionar a seguinte Lei:   Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder as seguintes subvenções e auxílios:   Para o IBAM Cr$2.000,00