Lei 689_Autoriza Abertura de Crédito Especial à Câmara Municipal
LEI N° 689 ABRE O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE Cr$19.800,00, À CÂMARA MUNICIPAL. Art.1°- Para dar cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n° 25, de 02 de Julho de 1975 e na Resolução de 29 de Outubro de 1975, da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, fica aberto o crédito especial no valor de Cr$19.800,00 (dezenove mil e oitocentos cruzeiros), distribuindo-os nos seguintes elementos. Art.2°-
Lei 688_Concede Pensão à Viúva de Ex-servidor
LEI N° 688 CONCEDE PENSÃO A VIÚVA DO SERVIDOR MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica concedida a pensão mensal de Cr$193,00 (cento e noventa e três cruzeiros) à viúva do ex-servidor desta Prefeitura Municipal, Sr. Antônio Moura Norato. Art.2°- Para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado
Lei 687_Autoriza Assinatura Convênio com Secretaria de Estado da Educação
LEI N° 687 AUTORIZA A ASSINATURA DO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, PARA MELHORIA DO ENSINO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Agente executivo de Santo Antônio do Monte, autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, objetivando a melhoria quantitativa no ensino de 1° grau
Lei 686_Autoriza Assinatura Convênio com Estado – Ponte São José dos Rosas
LEI N° 686 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, autorizado a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, destinado a execução das obras de construção de uma ponte de cimento Armado, ligando o povoado de São José dos Rosas
Lei 685_Concede Aumento Salarial Professoras Zona Rural
LEI N° 685 CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO DAS PROFESSORAS DO ENSNO RURAL. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder o aumento dos vencimentos do professorado rural, passando a ser os seguintes: 16 professoras a Cr$5.760,00 92.160,00 19 professoras a Cr$3.600,00 68.400,00 12 professoras a Cr$2.880,00 34.560,00 Art. 2°- Para atender
Lei 684_Estima a Receita e Fixa a Despesa para Exercício Financeiro 1976
LEI N° 684 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1976. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- A receita do município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1976, é orçada na importância de Cr$2.120.000,00 (dois milhões cento e vinte mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação.
