Lei 675_Fixa Valor do IPTU de lotes a contar de outubro de 74
LEI N° 675, DE 16-12-74 ESTABELECE A QUANTIA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA LOTEAMENTOS URBANÍSTICOS DA CIDADE. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Ficam fixados em Cr$10,00 (dez cruzeiros) anuais, os impostos e taxas que incidem sobre cada lote de loteamentos de iniciativa particular constante de plantas cadastrais aprovadas pela Prefeitura, posteriormente a outubro
Lei 674_Aprova o Plano Rodoviário Municipal
LEI N° 674, DE 16-12-74 APROVA O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica aprovado o Plano Rodoviário Municipal e calcado no Mapa Rodoviário anexo que, desta Lei, por cópia, fica fazendo parte integrante. Art.2°- O Plano Rodoviário Municipal a que se refere o artigo anterior se constitui das seguintes
Lei 673_Autoriza Executivo Prestar Fiança – Convênio Companhia Mineira de Águas e Esgotos
LEI N° 673 DE 16-12-74 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR FIANÇA E A VINCULAR PARCELAS DA RECEITA MUNICIPAL A EMPRÉSTIMOS A SEREM CONTRAÍDOS PELA COMPANHIA MINEIRA DE ÁGUAS E ESGOTOS-COMAG- COM O BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A, BEM COMO A PARTICIPAR E ASSINAR CONTRATOS, TERMOS E CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a
Lei 672_Aprova a Planta de Ampliação do Bairro São Lucas
LEI 672, DE 16-12-1974 APROVADA A PLANTA CADASTRAL DE AMPLIAÇÃO DO BAIRRO SÃO LUCAS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aprovar a Planta de Ampliação do Bairro São Lucas, anexo ao Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, confeccionada pelo agrônomo Ivani Bolina, em terreno de propriedade do Sr. Gerson
Lei 671_Autoriza Crédito Suplementar – Despesas Desapropriação Posto Alvorada
LEI 671, DE 16-12-1974 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar até a importância de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), para suplementação do Crédito Especial, destinado a atender as despesas com a desapropriação do imóvel de propriedade de José Ivan de
Lei 670_Autoriza Alienação e Permuta de Bens Móveis
LEI Nº 670, DE 16-12-74 AUTORIZA A ALIENAÇÃO E PERMUTA DE BEM MÓVEIS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com o Sr. José Antônio do Couto, o caminhão marca Chevrolet Brasil, em mau estado de conservação, de propriedade desta Prefeitura, por 101 (cento e uma) horas, de Serviço de
