Lei 652_Estima a Receita e Fixa a Despesa para Exercício Financeiro 1974
LEI Nº 652 DE 22/12/1973 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1974. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1.974, é orçada na importância de Cr$ 1.050.000,00 (Hum milhão e cinquenta mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação
Lei 651_Estabelece Quadro Geral dos Funcionários Prefeitura
LEI Nº 652 DE 22/12/73 ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O quadro geral de funcionários do Município, a partir de 1º de Janeiro de 1.974 e os respectivos vencimentos anuais, passam a ser os seguintes: QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS Classif. Cargos vencimentos anuais
Lei 650_Autoriza Aumento dos Impostos e Taxas
LEI Nº 650 DE 22/12/73 AUTORIZA AUMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao aumento dos Impostos e Taxas nas bases constantes da tabela abaixo a qual será incorporada a onde couber no código tributário Municipal: PREDIAL a) Residência – 0,3% b) Residência de Aluguel
Lei 649_Concede Subvenções Sociais
LEI Nº 649 DE 20/12/73 CONCEDE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder as seguintes subvenções e auxílios: Para o IBAM e ABM – Cr$ 1.000,00 Para a Associação Mineira de Municípios Cr$ 300,00 Flamengo Esporte Clube desta cidade Cr$ 1.000,00 Nacional Esporte Clube desta cidade Cr$
Lei 648_Aprova Aplicação de Capital Exercícios 1974, 1975 e 1976
LEI Nº 648 DE 20/12/73 APROVA A APLICAÇÃO DE CAPITAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, PARA O PERÍODO DE 1974 A 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a dispender nos exercícios de 1.974, 1.975 e 1.976, até a importância de Cr$ 1.083.600,00 (Hum milhão e
Lei 647_Autoriza Pagamento de Despesas Festejos de 25º aniversário da Associação de Crédito e Assistência Rural – ACAR
LEI Nº 647 DE 20/12/73 AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM O ANIVERSÁRIO DA ACAR NESTA CIDADE. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de despesas ocorridas com os festejos de 25º aniversário da Associação de Crédito e Assistência Rural – ACAR – sob o patrocínio da Prefeitura Municipal
