Lei 633_Regula Matrícula Gratuita Escolas Subvencionadas
LEI Nº 633 REGULA A MATRÍCULA GRATUITA DE ALUNOS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUBVENCIONADOS PELA PREFEITURA A CORREÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – É condição essencial para o aproveitamento de candidatos as vagas anualmente existentes no quadro de alunos gratuitos nos estabelecimentos de ensino subvencionados
Lei 632_Institui o Dia do Município
LEI Nº 632 INSTITUI O DIA DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído feriado municipal o dia 16 de novembro, data da criação do Município de Santo Antônio do Monte; At. 2º – O Senhor Prefeito Municipal, de comum acordo com as entidades culturais, esportivas e estaduais do Município, comemorarão
Lei 631_Estima a Receita e Fixa a Despesa para Exercício Financeiro 1973
LEI Nº 631 ORÇA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1973. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º – A receita do município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1.973 é orçada na importância de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação em categorias e
Lei 630_Estabelece Quadro Geral dos Funcionários Prefeitura
LEI Nº 630 ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Quadro Geral de Funcionários do Município, a partir de 1º de Janeiro de 1973 e os respectivos vencimentos anuais, passam a ser os seguintes: Quadro Geral de Funcionários Classif. Cargos Vencimentos
Lei 629_Concede Subvenções Sociais
LEI Nº 629 CONCEDE SUBVENÇÃO E AUXÍLIOS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder as seguintes subvenções e auxílios: Para IBAM E ABM Cr$1.000,00 Para Associação Mineira dos Municípios Cr$ 300,00 Flamengo Esporte Clube desta cidade Cr$ 1.000,00 Nacional Esporte Clube desta cidade Cr$ 1.000,00 Associação de Crédito e
Lei 628_Autoriza Assinar Convênio com a Diaconia
LEI Nº 628 AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com a Diaconia para fornecimento de alimentos, roupas e medicamentos para servidores municipais e pobres da cidade. Art. 2º – Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, será aberto um crédito especial no
