Lei 611_Estima a Receita e Fixa a Despesa para Exercício Financeiro 1972
LEI Nº 611 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.972. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1.972, é orçada na importância de Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação em
Lei 610_Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município
LEI Nº 610 ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Quadro Geral de Funcionários do Município, a partir de 1º de Janeiro de 1.972 e os respectivos vencimentos anuais passam a serem os seguintes: Quadro Geral de Funcionários Classif. Cargos Serv.
Lei 609_Concede Auxílios e Subvenções Sociais
LEI Nº 609 CONCEDE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder as seguintes subvenções e auxílios: Para a casa dos Municípios Cr$ 500,00 Para o IBAM E ABM Cr$ 600,00 Para a Associação Mineira dos Municípios Cr$ 200,00 Flamengo Esporte Clube desta Cidade Cr$ 500,00 Nacional Esporta Clube
Lei 608_Dispõe sobre Denominação e Aumento de Taxas
LEI Nº 608 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO E AUMENTO DE TAXAS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A taxa rodoviária mencionada nos artigos 4, 239, 241, 242, 249, 250 e 251 do código Tributário Municipal passa a ter a denominação de Taxa de Conservação de Estradas. Art. 2º – A taxa mencionada no artigo 1º desta
Lei 607_Dispõe sobre Aumento do IPTU
LEI Nº 607 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE TRIBUTOS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao aumento de 25% no imposto Predial e Territorial Urbano constante das tabelas mencionadas nos artigos 1º e 2º da lei nº 552 de 30/11/1967. Art. 2º – Revogam- se as disposições em contrário
Lei 606_Cria Praça de Esportes
LEI Nº 606 CRIA PRAÇA DE ESPORTES A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica criada no Município a Praça de Esportes, fundada e mantida pela Prefeitura Municipal. Art. 2º – A referida Praça reger-se-á por Estatutos próprios que acompanham a presente lei. Art. 3º – Para fundação e manutenção da Praça de Esportes, poderá a
