Lei 576_Cria Parque Industrial Nesta Cidade e Concede Incentivo Fiscal
LEI Nº 576 CRIA PARQUE INDUSTRIAL NESTA CIDADE CONCEDE INCENTIVO FISCAL A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu Sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a industrialização do Município obedecendo as seguintes normas: a) Conceder incentivos fiscais de toda a natureza as indústrias a virem instalar no município, o mesmo será de pelo menos 10 anos. b) As indústrias
Lei 575_Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1970
LEI Nº 575 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.970. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A Receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1.970, é orçada na importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros novos) de acordo com a seguinte discriminação em categorias e
Lei 574_Estabelece Quadro Geral de Funcionários do Município
LEI Nº 574 ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS MUNICÍPIO, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Quadro Geral de funcionários do Município, a partir de 1º de Janeiro de 1.970 e os respectivos vencimentos anuais, passam a ser os seguintes: Quadro Geral de Funcionários Classif.
Lei 573_Altera Taxas Rodoviárias e de Iluminação Pública
LEI Nº 573 ALTERA AS TAXAS RODOVIÁRIAS E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 251 do Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: Art – 251: A taxa Rodoviária exigível dos contribuintes referidos no I, do artigo 239, deste item, será calculada tomando-se por base a área da propriedade
Lei 572_Aprova Aplicação de Capital Para o Período de 1970 a 1973
LEI Nº 572 APROVA A APLICAÇÃO DE CAPITAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, PARA O PERÍODO DE 1.970 A 1.973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o poder Executivo autorizado a dispender nos exercícios de 1.970, 1.971, 1.972 e 1.973, até a importância de Cr$ 889.500,00 (oitocentos e oitenta e
Lei 571_Autoriza Operações de Crédito e Abertura de Créditos Adicionais
LEI Nº 571 AUTORIZA OPERAÇÕES DE CRÉDITO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Governo do Município autorizado a aumentar a receita estimada neste orçamento, através da consignação “2.2.0.00 – Operações de Crédito”, no estrito limite do superávit financeiro apurado nos termos do § 2º do artigo 3 da Lei Federal
