Leis Municipais 1968

LEI Nº 563 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.969. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – A receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1.969, é estimada na importância de NCr$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeiros novos) de acordo com a seguinte denominação em categorias e subcategorias

LEI Nº 562 AUTORIZA A INCLUSÃO DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS AS OBRAS PÚBLICAS CONSTANTES DO PLANO ADMINISTRATIVO DO GOVERNO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 1.969. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Governo do Município autorizado a incluir no Plano Plurianual de Investimentos, aprovado pela Lei nº 551, de 30-11-1967, as seguintes obras públicas programadas para

LEI Nº 561 CONCEDE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder as seguintes subvenções e auxílios:   Importâncias NCr$ Para a Casa dos Municípios 500,00 Para o IBAM E ABAM 350,00 Para a Associação Mineira dos Municípios 50,00 Para Construção da Igreja Matriz desta cidade 1.000,00 Para

LEI Nº 560 MODIFICA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica modificado os serviços administrativos da Prefeitura constantes da Lei nº 555, de 1º/4/68, os quais passam a ser o seguinte: Órgão: 1 – Câmara Municipal Unidade: 1 – Gabinete e Secretaria da Câmara. Órgão II – Prefeitura Municipal Unidade 2

LEI Nº 559 ESTABELECE O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu Sanciono a seguinte lei: Art. 1º – O Quadro Geral dos Funcionários do Município, a partir de1º de Janeiro de 1.969 e os respectivos vencimentos anuais ficam a ser o seguinte: Quadro Geral de Funcionários Classificação Cargos Vencimentos Anuais Cr$

LEI Nº 558 AUTORIZA O PAGAMENTO E TROCA SOBRE A PERMUTA DE UM IMÓVEL DOADO AO ESTADO PELA PREFEITURA, POR OUTRO DE MAIOR ARÉA PARA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO ESTADUAL A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Agente Executivo do Município autorizado a efetuar o pagamento da troca sobre a permuta de um terreno com ____m² de propriedade