Lei 554_Estima a Receita e Fixa a Despesa para Exercício Financeiro 1968
LEI Nº 554 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.968 A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A Receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1.968, é orçada na importância de NCr$ 250.000,00 ( Duzentos e cinquenta mil cruzeiros novos), de acordo com a seguinte discriminação em títulos e
Lei 553_Fixa o Quadro Geral de Funcionários do Município
LEI Nº 553 FIXA O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO E OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Quadro Geral de Funcionários do Município e os respectivos vencimentos anuais, a partir de 1º de Janeiro de 1.968, passam a serem os seguintes: Quadro Geral Classificação Nº de Cargos Cargos Vencimentos Anuais NCr$ 3.1.1.0-00
Lei 552_Dispõe Sobre Modificação das Tabelas do Código Tributário Municipal
LEI Nº 552 DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO E MODIFICAÇÃO DAS TABELAS CONSTANTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os itens I, II e III do art. 129 passarão a ter a seguinte redação: I – Quando o edifício se destinar à residência do proprietário, a gravação será cancelada de conformidade
Lei 551_Aprova Aplicação de Capital Para o Período de 1968 a 1971
LEI Nº 551 APROVA A APLICAÇÃO DE CAPITAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, PARA O PERÍODO DE 1.968 A 1.971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a dispender nos exercícios de 1.968, 1.969, 1.970 e 1.971, até a importância de NCr$ 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil cruzeiros
Lei 550_Autoriza Construção Jardim Público
LEI Nº 550 AUTORIZA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE JARDIM PÚBLICO. Art. 1º – Fica o Agente Executivo Municipal autorizado a executar, mediante concorrência administrativa, as obras de construção de um jardim público à Praça Monsenhor Otaviano, na sede desta cidade, de conformidade com os projetos, orçamentos e especificações elaboradas pelo órgão competente desta Prefeitura e técnico de reconhecida habilitação. Art. 2º – Para ocorrer as despesas
Lei 549_Denomina Rua Vereador Agêo Pio Filho
LEI Nº 549 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A atual Rua Goiás, desta cidade, passará a denominar-se Rua Vereador Agêo Pio Filho. Parágrafo Único – A inauguração da placa com o novo nome dar-se-á com a presença de familiares do ilustre ex-colega nosso e terá caráter solene. Art. 2º – Revogadas as
