Leis Municipais 1966

LEI Nº 530 AUTORIZA A REFORMA DE PRÉDIO E AQUISIÇÃO DE MÓVEIS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DO ESCRITÓRIO DA ACAR.   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a alugar ou fazer adaptação de um prédio destinado a instalação de um escritório da Associação de Crédito e Assistência Rural (ACAR) bem como a aquisição de

LEI Nº 529 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.967   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1.967, é orçada em Cr$ 100.000 (cem milhões de cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação, sujeita a alterações decorrentes da regulamentação da reforma

LEI Nº 528 DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO ETC.   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir os materiais permanentes e os de consumo bem como a executar os serviços de obras públicas municipais constantes das dotações consignadas no orçamento para exercício de 1.967. Art. 2º Revogam-se as disposições

LEI Nº 527 CONCEDE SUBVENÇÕES A VARIAS INSTITUIÇÕES   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a prefeitura municipal de Santo Antônio do Monte autorizada a conceder no exercício de 1.967, as seguintes subvenções: Ao instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) Cr$ 50.000 A associação Brasileira dos Municípios, (ABM) Cr$ 60.000 A Caixa Escolar “Cel. José Batista Santos” Cr$

LEI Nº 526 FIXA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os vencimentos do Pessoal da Prefeitura abaixo discriminados, passam a ser os seguintes: CARGOS Vencimentos anuais Cr$ Secretário 1.440.000 Auxiliar Datilógrafo 888.000 Chefe do Serviço de Fazenda 1.200.000 Agente Fiscal 960.000 Auxiliar de fiscalização 864.000 Fiscal de Distrito 846.000 Almoxarife 888.000 Porteiro

LEI Nº 525 EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinto no quadro do pessoal da Prefeitura os seguintes cargos: Encarregado do Serviço de Água. Auxiliar do Encarregado do Serviço de Água. Encarregado das Bombas. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor a partir