Leis Municipais 1965

LEI Nº 505 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, para instalação do Ginásio Estadual, o imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal, compreendendo uma casa e respectivo terreno, situado à Praça Getúlio Vargas nº 200, nesta cidade. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário,

LEI Nº 504 ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam abertos ao orçamento do corrente exercício, os seguintes créditos suplementares. Dotação Importância Cr$ 32.7.0.11 Juros da Divida Pública 2.210.000 3.1.1.1.49 Salários (Estradas e Pontes) 200.000 31.2.0.49 Para rodovias 350.000 3.2.8.0.81 Contribuições p/ Previdência 400.000 3.1.3.0.92 Luz e Força (Serviço de água) 1.100.000 3.1.3.0.94 Iluminação Pública 250.000

LEI Nº 503 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada rua “Vereador Vital Ferreira” a via pública recém aberta nesta cidade e que, partindo da rua Cel. José Luiz Gonçalves, em frente a Santa Casa de Misericórdia, termina na rua Silva Jardim. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua

LEI Nº 502 ELEVA AS DIÁRIAS PARA OS EMPREGADOS DA PREFEITURA EM TRABALHO EXTERNO A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a elevar para Cr$ 300 (trezentos cruzeiros) as diárias dos empregados municipais em serviços externos. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.   Prefeitura

LEI Nº 501 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.966 A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1.966, é orçada em Cr$ 55.000.000 (cinquenta e cinco milhões de cruzeiros) de acordo com as seguinte discriminação. Código Geral Especificação da Receita Parciais Cr$

LEI Nº 500 DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO ETC. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os materiais permanentes e os de consumo, bem como, a executar os serviços e obras públicas municipais constantes das dotações consignadas no orçamento para o exercício de 1.966. Art. 2º Revogam-se as disposições