Leis Municipais 1964

LEI Nº 489 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REFORMA DE MOTO NIVELADORA A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na importância de Cr$ 4.450.000,00 ( quatro milhões e quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) para atender despesas com a reforma geral da moto niveladora desta Prefeitura, autorizada pela Lei nº 401, de 9

LEI Nº 488 REAJUSTA DÉBITOS FISCAIS CONFORME INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todos os débitos fiscais ou patrimoniais, como sejam, imposto, taxas, rendas de alugueis, decorrentes da falta de recolhimento na época devida, sessão reajustados ao ensejo da sua liquidação administrativa ou judicial, quanto ao seu valor monetário, mediante aplicação dos índices de correção

LEI Nº 487 ORÇA A RENDA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.965. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Receita do Município de Santo Antônio do Monte para o exercício de 1.965 é orçada em Cr$ 34.500.000,00 (trinta e quatro milhões e quatro mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação: Código Geral Especificação da Receita

LEI Nº 486 AUTORIZA A REFORMA DE VEÍCULOS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o agente Executivo autorizado a proceder reforma geral no caminhão desta Prefeitura, podendo dispensar até a importância de 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil cruzeiros). Art. 2º Para fazer face as despesas decorrentes da reforma, fica autorizado a abertura do crédito

LEI Nº 485 INSTITUI O DIA DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído feriado municipal o dia 3 de junho, data a criação do município de Santo Antônio do Monte. Art. 2º O Senhor Prefeito Municipal, de comum acordo com as entidades culturais, esportivas e estudantes do município, comemorarão consignamente  a data. Art. 3º Fica autorizado

LEI Nº 484 DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir, mediante concorrência publica ou administrativa, uma escola rural no lugar denominado “Córrego do Pedro”, conforme orçamento a ser elaborado pelo serviço de obras da Prefeitura. Art. 2º Fica autorizado um crédito especial necessário no valor de Cr$ 200.000,00