Lei 449_Abre créditos suplementares
LEI Nº 449 ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam abertos ao orçamento do corrente exercício os seguintes créditos suplementares: Dotações Importância Cr$ 8 04 3 Impressos e material de expedientes 33.000,00 8 09 4 Viagens de interesse do serviço 25.000,00 8 63 1 Operários de serviço de eletricidade 70.000,00 8 63 1 Operários de Serviço
Lei 448_Autoriza a alienação de uma carroça
LEI Nº 448 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE UMA CARROÇA A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a colocar em hasta pública para venda uma carroça que era empregada na coleta de lixo. Art. 2º O valor mínimo será de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), sendo que esta lei vigorará até 90 (noventa) dias após
Lei 447_Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.964
LEI Nº 447 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.964 A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1.964, e orçada em Cr$ 26.000.000,00 (Vinte e seis milhões de cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação: Código Geral Designação da Receita Efetiva Cr$
Lei 446_Dispõe sobre aquisição de material permanente e de consumo e execução de obras e serviços municipais
LEI Nº 446 DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO E EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir os materiais permanentes ao de consumo, bem como a executar os serviços e obras públicas municipais, constantes das dotações consignadas em orçamento para o exercício de 1.964.
Lei 445_Dispõe sobre a revisão de valores para lançamentos de impostos predial e territorial
LEI Nº 445 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VALORES PARA LANÇAMENTOS DE IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a fazer uma revisão geral sobre valores de imóveis prediais e territoriais urbanos e valores locativos. Art. 2º Autoriza também a equiparação com os valores do Estado
Lei 444_Autoriza Recebimento de Doação da Biblioteca Pública Bueno de Rivera
LEI Nº 444 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA BUENO DE RIVERA A PREFEITA MUNICIPAL A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a Prefeitura Municipal receber em doação a Biblioteca Pública Bueno de Riviera, desta cidade, conforme oficio de um presidente doando a Municipalidade. Art. 2º Será de competência da Prefeitura: I Zelar pelo patrimônio recebido II Aumentar
