Leis Municipais 1962

LEI N° 395 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais, para a construção da cadeia pública, pela secretaria de viação e obras públicas, um lote de terreno de sua propriedade, situada a rua Olinto Guimarães, esquina com a rua Vital Teotônio de Castro,

LEI N° 394 AUTORIZA REMODELAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA NA PARTE ALTA DA CIDADE A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder melhoramento do abastecimento d’água na parte alta da cidade, onde é servido pelos poços artesianos da chácara dos Brandões, podendo dispender para tal fim até a importância de Cr$50.000,00 (quinhentos

LEI N° 393 CONCEDE SUBVENÇÕES DESTINADAS AO NATAL DOS POBRES DESTA CIDADE. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- Fica a Prefeitura municipal autorizada a promover o Natal dos Pobres, desta cidade, dispendendo para tal fim a importância de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros). Parágrafo único- É fixado, para a referida hasta pública, o lance mínimo de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

LEI N° 392 DISPOE SOBRE A VENDA EM HASTA PUBLICA DE UM IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a promover venda em hasta pública de toda área de terreno pertencente ao patrimônio municipal, exceto as edificações no mesmo existentes, onde está funcionando no momento, o matadouro municipal. Parágrafo único-

LEI N° 391 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- Fica o Governo do município autorizado a executar mediante concorrência pública ou administrativa, a construção do prédio e demais instalações ao matadouro municipal desta cidade, podendo para esse fim dispender ate a importância de Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros).   Art.2°- As obras serão executadas

LEI N° 390 INSTITUI UMA BIBLIOTECA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- Fica instituída a Biblioteca Municipal de Santo Antônio do Monte.   Art.2°- Enquanto a Prefeitura municipal não puder cooperar, financeiramente, para aquisição de livros, moveis para instalação da Biblioteca Municipal, será ela sustentada por donativos populares, contribuições do Ministério da Educação e de quaisquer outras entidades