Lei 267_Aprova Loteamento Bairro São Geraldo
LEI Nº 267 APROVADA A PLANTA CADASTRAL E DA DENOMINAÇÃO A UMA BAIRRO. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovada a planta cadastral de um loteamento nesta cidade, com assinatura do agrônomo Rafael Camilo Borges, em terreno de propriedade do Senhor Olinto José da Silva. Art. 2º O bairro compreendido no loteamento a que se refere o art.
Lei 266_Autoriza Permuta de Imóveis
LEI N° 266 DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta, e eu sanciono a seguinte lei: Art.1°- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permutar uma faixa de terreno de sua propriedade, sita no Bairro Nossa Senhora de Fátima, ao lado da rodovia que vai á cidade de Formiga, em divisa com Olinto José da Silva, com 375 ms2, por outra, de propriedade do
Lei 265_Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
LEI Nº. 265 DE 22 DE OUTUBRO DE 1958. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – Esta lei regula as condições do provimento e vacância dos Cargos Públicos Municipais, os direitos e vantagens, os deveres e as responsabilidades dos funcionários públicos do Município. Parágrafo Único
Lei 264_Abre Crédito Especial – Reforma Veículo
LEI N° 264 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS COM REFORMA DE VEÍCULOS: A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta, e eu sanciono a seguinte lei: Art.1°- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder a reforma geral na moto-niveladora BD2 da Allis Chalmrs e no caminhão Chevrolet, ambos de propriedade desta Prefeitura. Art.2°- Para atender despesas com a mencionada reforma, fica aberto o crédito especial de Cr$425.000,00
Lei 263_Autoriza Abertura de Créditos Suplementares
LEI N° 263 ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica aberto ao orçamento do corrente exercício os seguintes créditos suplementares: Cr$ 8024 – Viagens administrativas 5.000,00 8043 – Impressos e material de expediente 12.000,00 8094 – Viagens de interesse do serviço 15.000,00 8631 – Operários do serviço de eletricidade 50.000,00 8631 – Operários do serviço de
Lei 262_Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1959
LEI Nº 262 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.959. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1.959, é orçada em Cr$ 2.380.000,00 (dois milhões trezentos e oitenta mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação: Código Geral Designação da Receita Efetiva
