Leis Municipais 1954

LEI N° 176 AUTORIZA A PREFEITURA A ADQUIRIR AÇÕES A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir da Escola Normal Nossa Senhora de Fátima, um grupo de 250 (duzentos e cinquenta) ações, nominativas ou ao portador, no valor de Cr$200,00 (duzentos cruzeiros) cada uma.   Art.2°- A aquisição mencionada no art. 1° será realizada no

LEI N° 175 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte autorizado a outorgar escritura de doação de um lote de terreno, com a área de cinco mil trezentos e dez metros quadrados (5.310 m2), situado no bairro Nossa Senhora de Fátima, desta cidade, à Escola Normal Regional

LEI N° 174 DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1°- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permutar com o Sr. João Honorato Pinto, um lote de terreno situado à Rua Carlos Bernardes, nesta cidade, com a área de 150 m2, por uma faixa de terreno utilizado pela municipalidade na abertura de uma estrada carroçável partindo do

LEI N° 173 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1955. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°- A receita do município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1955 é orçada em Cr$1.470.000,00 (um milhão e quatrocentos e setenta mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação.   CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA

LEI N° 172 CONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL DE Cr$120,00 À SOCIEDADE CAIXA DOS POBRES. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a subvenção mensal de Cr$120,00 (cento e vinte cruzeiros) à Sociedade Caixa dos Pobres, desta cidade, no próximo exercício de 1955. Parágrafo Único – Esta subvenção correrá por conta da dotação “Subvenções Ordinárias”

LEI N° 171 CONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL DE Cr$100,00 À CAIXA ESCOLAR “JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO”. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art.1°- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a subvenção mensal de Cr$100,00 (cem cruzeiros) à Caixa Escolar “José de Magalhães Pinto”, desta cidade, no próximo exercício de 1955. Parágrafo Único – Esta subvenção correrá por conta da dotação