Lei 143_Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1954
LEI Nº 143 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.954 A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1.954 é orçada em Cr$ 1.160.000,00 (Um milhão e cento e sessenta mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação: Código Geral Designação Receita Efetiva
Lei 142_Dispõe sobre Transferência de Escola Rural
LEI Nº 142 DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica transferida para a localidade de Amaro, no distrito de Perdigão, a escola denominada Escola Rural Ponte da Pedra, localizada atualmente em Ponte da Pedra no Distrito desta cidade. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário a presente lei em vigor na data de sua
Lei 141_Aumenta Vencimentos e Salários do Pessoal da Prefeitura
LEI Nº 141 AUMENTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura abaixo discriminado passam a ser o seguinte. Cargo Vencimento Cr$ Secretário 21.120,00 Fiscal Geral 9.960,00 Fiscal de Distrito (Sede) 9.240,00 Fiscal de Distrito (Perdigão) 9.240,00 Almoxarifado 12.600,00 Porteiro Contínuo 9.480,00 Chefe serviço de Fazenda
Lei 140_Concede Subvenção à Sociedade Caixa dos Pobres
LEI Nº 140 CONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL DE CR$ 120,00 À SOCIEDADE CAIXA DOS POBRES. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a subvenção mensal de Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros) à Sociedade Caixa dos Pobres, desta cidade, no próximo exercício de 1.954. Parágrafo Único – Esta subvenção correrá por conta da dotação
Lei 139_Concede Subvenção à Caixa Escolar José Magalhães Pinto
LEI Nº 139 CONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL DE CR$ 100,00 À CAIXA ESCOLAR “JOSÉ MAGALHÃES PINTO”. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a subvenção mensal de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) à Caixa Escolar José de Magalhães Pinto, desta cidade, no próximo exercício de 1.954. Parágrafo Único – Esta subvenção correrá por conta da
Lei 138_Concede Subvenção ao Leprosário São Francisco de Assis
LEI Nº 138 CONCEDE SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$ 500,00 AO LEPROSÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS EM BAMBUÍ. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a subvenção anual de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) ao Leprosário São Francisco de Assis, em Bambuí, no próximo exercício de 1.954. Parágrafo Único – Esta subvenção correrá por conta
