Lei 93_Autoriza Alienação de Terreno
LEI Nº 93 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRENO A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Pela presente lei fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a alienar, em hasta pública, um quarteirão de terreno pertencente ao patrimônio municipal, situado no final da rua D. Pedro I em frente ao cruzeiro, com área de 7.625 m² pelo lance mínimo de Cr$
Lei 92_Dispõe sobre Transferência de Escola Rural
LEI Nº 92 AUTORIZA MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a transferir a escola rural do lugar denominado “Campo Alegre”, em propriedade do Sr. Antônio Custódio Filho. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura
Lei 91_Autoriza Doação de Terreno ao Flamengo Esporte Clube
LEI Nº 91 AUTORIZA O PREFEITO A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO FLAMENGO ESPORTE CLUBE, GRÊMIO AMADORISTA LOCAL A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Sr. Prefeito autorizado a doar ao grêmio de futebol local – Flamengo Esporte Clube – a área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), para construção de sua
Lei 90_Dispõe sobre Criação do Serviço Especial de Estradas e Caminhos Municipais
LEI Nº 90 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIAL DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, na Prefeitura Municipal, o Serviço Especial de Estradas e Caminhos, com as seguintes atribuições: I – Promover a elaboração do Plano Rodoviário Municipal, em harmonia com os Planos Rodoviários Nacional e Estadual e, tendo em vista,
Lei 89_Dispõe sobre Alienação de Imóveis
LEI Nº 89 DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar em hasta pública os lotes de terrenos situados no lugar denominado Texas, nesta cidade, constante do croqui nº 2 aprovado pela Câmara Municipal na reunião de 10 de Junho passado. Parágrafo Único – São fixados para a
Lei 88_Autoriza Planta Cadastral do Bairro Texas
LEI Nº 88 AUTORIZA A PLANTA CADASTRAL DO BAIRRO DENOMINADO TEXAS A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovada a planta cadastral do Bairro denominado Texas, nesta cidade, assinado pelo Agrônomo Dr. Vicente Brasil confirmado pela Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte em sua sessão ordinária iniciada no dia 10 de Junho de 1.951. Art. 2º Esta
