Lei 80_Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1951
LEI Nº 80 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.951. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1.951 é orçada em Cr$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação: Código Geral Designação da Receita
Lei 79_Autoriza Reforma no Teatro Municipal
LEI Nº 79 AUTORIZA REFORMA NO PRÉDIO DO TEATRO MUNICIPAL E O ARRENDAMENTO, POR CONCORRÊNCIA ADMINISTRATIVA, DO MESMO PRÉDIO. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Pela presente lei, fica a Prefeitura autorizada a proceder, no prédio do Teatro Municipal, as reformas que se fizerem necessárias ao conforto de suas acomodações, até a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil
Lei 78_Dispõe sobre Transferência de Escola Rural
LEI Nº 78 TRANSFERE ESCOLA RURAL SITUADA NO LUGAR DENOMINADO “ENGENHO”, DO DISTRITO DE PERDIGÃO. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica transferida, do lugar onde se acha localizada, para o local situado em Terras de Dona Maria Clara de Jesus, a aproximadamente 600 metros da margem esquerda do Córrego que desce do lugar denominado “Perobas”, a escola
Lei 77_Autoriza Construção de Ponte sobre o Córrego Batista
LEI Nº 77 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O CÓRREGO DENOMINADO “BATISTA”, LUGAR DO MESMO NOME, DISTRITO DE PERDIGÃO. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir uma parte sobre o Córrego denominado “Batista”, lugar do mesmo nome, distrito de Perdigão, ligando aquele povoado com o ramal de rodovia que vai
Lei 76_Autoriza Gastos com Reconstrução de Escolas Rurais
LEI Nº 76 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DISPENDER A IMPORTÂNCIA DE CR$ 7.200,00 EM RECONSTRUÇÃO DE ESCOLAS RURAIS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a dispender até a importância de Cr$ 7.200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros) na reconstrução das escolas rurais dos lugares denominados “Canjica” e “Peniche”, do distrito de Perdigão.
Lei 75_Dispõe sobre Transferência de Escola Rural
LEI Nº 75 TRANSFERE A ESCOLA RURAL SITUADA NO LUGAR DENOMINADO “BATISTA”, DISTRITO DE PERDIGÃO, PARA OUTRO LOCAL, NO MESMO POVOADO. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica, pela presente lei, transferida a escola rural situada no povoado denominado “Batista”, distrito de Perdigão, do local onde se acha atualmente instalada, para as proximidades de capela existente no mesmo
