Lei 38_Altera Código de Posturas Municipal
LEI Nº 38 ALTERA CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a ter a mesma redação os dizeres da letra B, item segundo do art. 199, da lei nº 14, de 15 de Junho de 1.948 (Código de Posturas Municipais). Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
Lei 37_Autoriza Abertura de Crédito Especial
LEI Nº 37 ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares a dotações do orçamento vigente: 8 04 4 Serviço Postal 100,00 8 04 4 Serviço Telegráfico 100,00 8 63 1 Operários serviços de Eletricidade 10.000,00 8 63 1 Operários do Serviços de água 15.000,00 8 63 3
Lei 36_Autoriza o Prefeito Municipal a Estabelecer Convênio Intermunicipal
LEI Nº 36 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ESTABELECER CONVÊNIO INTERMUNICIPAL, FIRMAR CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UMA MOTO-NIVELADORA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte autorizado a realizar, mediante convênio, o agrupamento dos munícipios de Bom Despacho com o de Santo Antônio do Monte para
Lei 35_Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1950
LEI Nº 35 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.950 A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1.950, é orçada em Cr$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação. Código Geral Designação da
Lei 34_Cria cargo de Encarregado do Serviço de Conservação de Estradas e Pontes
LEI Nº 34 CRIA O CARGO NO QUADRO DO FUNCIONALISMO DESTA PREFEITURA A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no quadro do funcionalismo municipal o cargo de Encarregado do serviço de Conservação de estradas e pontes, com os vencimentos anuais de Cr$ 5.400,00. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
Lei 33_Extingue Cargo de Auxiliar do Encarregado do Matadouro
LEI Nº 33 EXTINGUE CARGO DO QUADRO DO FUNCIONÁRIO DESTA PREFEITURA. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinto no quadro do funcionalismo municipal o Cargo de Auxiliar do Encarregado do Matadouro. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor em 1º de Janeiro de 1.950. Prefeitura Municipal de Santo
