Leis Municipais 1948

Lei 20_Autoriza Abertura de Crédito Especial

LEI N° 20 ABRE CRÉDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte lei:   Art.1°- Fica a Prefeitura Municipal de autorizada a dispender a importância de Cr$7.920,00 a fim de atender despesas com o pagamento de ajuda de custo a vereadores.   Art.2°- Para atender à despesa a que se refere o art. 1°, fica aberto o crédito especial de Cr$ 7.920,00.

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Lei 19_Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1949

LEI N° 19 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1949. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art.1°- A receita do município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1949 é orçada em Cr$620.000,00 (seiscentos e vinte mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação.   CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA Cr$ MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

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Lei 18_Extingue cargos do quadro do funcionalismo desta Prefeitura

LEI Nº 18 EXTINGUE CARGOS DO QUADRO DO FUNCIONALISMO DESTA PREFEITURA.   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam extintos no quadro do funcionalismo municipal os cargos de Auxiliar – Datilógrafo, Agente Municipal de Estatística e o de Alinhador e Nivelador. Art. 2º Entrará a presente lei em vigor, em 1º de Janeiro de 1.949. Prefeitura

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Lei 17_Dispõe sobre vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura

LEI Nº 17 DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA.   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura abaixo discriminado passam a ser os seguintes: Cargo Vencimento Anual Secretário Cr$ 13.800,00 Almoxarife Cr$ 6.912,00 Porteiro Contínuo Cr$ 4.752,00 Chefe do Serviço de Fazenda Cr$ 10.488,00 Agente Fiscal

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Lei 16_Autoriza Abertura de Créditos Suplementares

LEI Nº 16 ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares à dotações do orçamento vigente. 8 04 4 Serviço Postal Cr$ 100,00 8 33 0 20 Professoras a Cr$ 1.800,00 Cr$ 20.000,00 8 93 0 Adicionais a funcionários chefes de família Cr$ 1.000,00   TOTAL Cr$ 21.1000,00

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Lei 15_Autoriza a Prefeitura a Contrair Empréstimo a Caixa Econômica Estadual

LEI Nº 15 AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL.   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte autorizada a contrair um empréstimo com a Caixa Econômica Estadual, até a importância de Cr$ 1.000.000,00 (Um milhão de cruzeiros) destinada a despesas com a reconstrução

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Fim