Leis de Uso e parcelamento do Solo

LEI Nº. 2.266 DE 07 DE ABRIL DE 2016 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS DE Nºs.: 1.606/2000, 2.125/2013, 2.163/2013, 2.197/2014, 1.569/2000 E 2.223/2015, QUE ESTABELECEM NORMAS E REQUISITOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E DEMAIS FORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Edmilson Aparecido da Costa, Prefeito

LEI Nº 1.606 “ESTABELECE NORMAS E REQUISITOS BÁSICOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E DEMAIS FORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”     O Povo de Santo Antônio do Monte-MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1º. – O parcelamento do solo urbano poderá ser

LEI Nº. 2.223 DE 22 DE MAIO DE 2015 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA CHACREAMENTO PESSOAL DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, Estado de Minas Gerais, faz saber que através da aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:   CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. – O parcelamento do solo

LEI Nº.  2.125 DE 22 DE MARÇO DE 2013. ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO  E APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO.     A Câmara Municipal de Santo Antonio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.   Art. 1°. A presente Lei estabelece normas para execução e aprovação de Projeto de Condomínio Horizontal Fechado, observadas as demais disposições legais pertinentes.   § 1°. Considera-se para fins da