Código de Posturas

LC 12.94_Código de Posturas do Município

LEI COMPLEMENTAR Nº 12/94 DE 30 DE MARÇO DE 1994

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º – Fica instituído o CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE.


Art. 2º – Este Código tem como objetivos instituir as medidas de polícia administrativa, relativas ao peculiar interesse municipal, e em especial as referentes à higiene pública, do bem-estar público, da localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes.

 

Art. 3º – Compete ao Chefe do Executivo, e aos servidores públicos municipais em geral, cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Código.

 

Art. 4º – Toda pessoa física ou jurídica, sujeita as prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.

 

TÍTULO II

DA HIGIENE PÚBLICA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º – A Polícia Sanitária do Município de Santo Antônio do Monte tem por finalidade prevenir, corrigir e reprimir os atos que comprometam a higiene e a saúde pública.

 

Art. 6º – Compete à Prefeitura zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente, a saúde e o bem-estar da população, favorável ao seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida da população.

 

Art. 7º – A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendem bebidas e produtos alimentícios e dos estábulos, cocheiras e pocilgas, bem como o controle da poluição ambiental e a limpeza de terrenos.

 

Art. 8º – Em cada inspeção em que for detectada irregularidade, o servidor responsável pela fiscalização apresentará relatório circunstanciado, incluindo medidas saneadoras ou solicitando providências.

Parágrafo único – A Prefeitura se incumbirá de tomar as providências necessárias ao caso, sendo este da alçada municipal, ou enviará cópia do relatório às autoridades estaduais ou federais competentes, quando as providências couberem a esses.

 

CAPÍTULO II

DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS

Art. 9º – O serviço de limpeza, incluindo capinação e varredura das ruas, logradouros e praças públicas será efetuado diretamente pela Prefeitura ou por concessionária.

 

Art. 10º – Os habitantes do Município são responsáveis pela limpeza de passeios, sarjetas fronteiriças à sua residência.

Parágrafo 1º – A varredura do passeio e sarjeta, além da lavagem, deverá ser efetuada em horário conveniente e de pouco trânsito no local.

Parágrafo 2º – É terminantemente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, para os ralos e galerias pluviais dos logradouros públicos.

 

Art. 11º – Não será permitido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos, dos lotes vagos e dos veículos para a via pública, como também, despejar ou atirar papéis, anúncios, propagandas ou reclamos, ou quaisquer detritos sobre o leito dos logradouros públicos.

 

Art. 12º – A nenhuma pessoa é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

 

Art. 13º – É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

 

Art. 14º – Para impedir a queda de detritos ou de materiais sobre o leito dos logradouros públicos, os veículos empregados em seu transporte deverão ser dotados de lonas e carrocerias fechadas, que protejam a respectiva carga.

Parágrafo 1º – Na carga ou descarga de veículos deverão ser tomadas precauções que orientem o trânsito nos logradouros públicos e passeios.

Parágrafo 2º – Caso a carga ou descarga deixem resíduos ou materiais transportados nos logradouros públicos, o ocupante da edificação situada mais próxima destes providenciará a imediata limpeza do logradouro e o recolhimento dos detritos ou conforme o caso comunicará o fato ao serviço de limpeza pública, solicitando a remoção.

 

Art. 15º – Não é permitido, senão à distância de 800 (oitocentos) metros das ruas, vias e logradouros públicos, a instalação de estrumeiras, ou depósitos em grande quantidade de estrume animal, não beneficiados.

 

Art. 16º – Para preservar de maneira geral a higiene pública fica expressamente proibido:

I – lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;

II – consentir o escoamento de águas servidas das residências para as vias públicas;

III – conduzir, sem as devidas precauções, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;

IV – queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo, detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça nocivos à saúde;

V – aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos salvo com autorização e acompanhamento de técnicos da Prefeitura;

VI – conduzir para a cidade, vilas ou povoados dos Municípios, doentes portadores de moléstias infectocontagiosas, sem as devidas precauções.

 

Art. 17º – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal de Santo Antônio do Monte.

 

CAPÍTULO III

DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES

Art. 18º – Os proprietários ou inquilinos de imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e higiene os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, bem como, a aparar as árvores de seus quintais e jardins quando as mesmas avançarem para as ruas.

Parágrafo Único – Não é permitido conservar os terrenos vagos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas, bairros ou povoados.

Art. 18º – Os proprietários ou inquilinos de imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e higiene os seus quintais, pátios, prédios, terrenos e/ou lotes vagos, bem como, a aparar as arvores de seus terrenos, quintais e jardins quando as mesmas avançarem para as vias públicas.

Parágrafo 1o – Não é permitido, sob quaisquer circunstâncias, conservar quintais, terrenos e lotes vagos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas, bairros ou povoados do Município.

Parágrafo 2o – Quando em um prédio ou parte dele, quintais, terrenos e/ou lotes vagos for constatada alguma irregularidade, o proprietário, o possuidor ou o seu ocupante será notificado pelo Setor Responsável da Prefeitura Municipal a sanar o problema em até 10 (dez) dias, contados da data da notificação.

Parágrafo 3o – Fica facultado ao Município, através dos setores de fiscalização e ou órgãos competentes, emitir notificações por áreas ou Bairros, através de edital publicado no local de costume e com divulgação nos órgãos de imprensa e radiodifusão, quando a notificação pessoal se tornar inviável ou em situações em que ocorrerem necessidades de ações rápidas, como em casos de epidemias que envolvam a saúde pública.

Parágrafo 4o – O não cumprimento do estabelecido nos §§ 1º e 2º autoriza a Prefeitura Municipal, através do órgão competente ou mediante concessão, a efetuar os serviços de limpeza necessários, ficando o proprietário, o possuidor e/ou o ocupante do imóvel obrigado ao pagamento das despesas efetuadas, acrescida da taxa de administração de 30% (trinta por cento) sobre o valor do custeio dos serviços realizados, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no Artigo 25.

Parágrafo 5o – Os lotes e terrenos baldios localizados nas áreas de expansão urbana deverão ser mantidos em perfeitas condições sanitárias, sendo terminantemente proibido o acúmulo de lixo e vegetação em suas áreas e seus proprietários e/ou responsáveis estão sujeitos as mesmas sanções previstas nos parágrafos anteriores.

Parágrafo 6o – Os proprietários e/ou responsáveis por terrenos onde forem encontrados focos ou viveiros de moscas, mosquitos, animais peçonhentos, formigas e outros, ficam obrigados à execução das medidas necessárias para a extinção das infestações, no prazo de até 10 (dez) dias contados das notificações, sob pena da aplicação da multa prevista no Artigo 25 desta lei e da adoção das medidas previstas no § 4º deste artigo.

Parágrafo 7º – Será considerado reincidente, o proprietário e/ou responsável pelo imóvel que não providenciar sua limpeza e/ou a correção dos problemas notificados no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da 1ª notificação feita pelo município, podendo assim ser penalizado com a emissão de uma segunda multa do mesmo valor estipulado pelo Art. 25.

Parágrafo 8º – Na impossibilidade de localização dos proprietários e/ou responsáveis para a entrega das notificações, caberá a Prefeitura Municipal cumprir o estipulado no § 4º do Artigo 18, com a cobrança sendo efetivada na forma do Art. 25.

 

Art. 18 – A – Não é permitido, sob quaisquer circunstâncias, a realização de queimadas em quintais, terrenos e lotes vagos situados dentro do perímetro urbano, bem como, em lotes e terrenos baldios localizados nas áreas de expansão urbana do Município.

(art. 18 e respectivos parágrafos e art. 18 – A inseridos conforme Lei Complementar nº 57, de 18/06/2010, posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 80, de 08 de julho de 2014)

 

Art. 19º – Não é permitido manter água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios, situados na cidade, vilas, povoados ou bairros.

Art. 19º – Não é permitido manter água estagnada nos lotes e/ou terrenos vagos ou nos quintais ou pátios dos prédios, situados na cidade, vilas ou povoados.

Parágrafo Único 1º – As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.

Parágrafo 2º – Ao Município, por seu Setor Responsável, compete a fiscalização das condições previstas neste artigo, seja por iniciativa própria ou mediante denúncia, cabendo a emissão da notificação própria para correção do problema em até 10 (dez) dias, contados da data de notificação.

Parágrafo 3º – O não cumprimento das obrigações previstas neste artigo acarretará ao proprietário do imóvel a multa prevista no Artigo 25, que poderá ser novamente atribuída dentro do prazo de 30 (trinta) dias decorridos da 1ª notificação, caso as providências necessárias não sejam tomadas.

Parágrafo 4º – Na impossibilidade de localização dos proprietários e/ou responsáveis para a entrega das notificações, caberá a Prefeitura Municipal, para o bem coletivo, promover a correção dos serviços na mesma forma estipulada pelo § 4º do Artigo 18, com a cobrança sendo efetivada na forma do Art. 25.

(art. 19 e respectivos parágrafos inseridos conforme Lei Complementar nº 57, de 18/06/2010, posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 80, de 08 de julho de 2014)

 

Art. 20º – O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas, e, tanto quanto possível, acondicionados em sacos plásticos descartáveis, devendo ser depositados junto aos portões das residências, para ser removido pelo serviço de limpeza pública municipal, em dias previamente designados para a coleta.

Parágrafo único – Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de entulhos de materiais de construção, os detritos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos de casas comerciais, bem como terra, folha e galhos dos jardins e quintas particulares, os quais serão removidos pelos próprios ocupantes das respectivas edificações.

 

Art. 21º – Não serão considerados como lixo corpos de animais mortos, devendo estes ser sepultados pelos seus responsáveis em covas adequadas, ou recolhidos pela Prefeitura, mediante solicitação dos interessados.

 

Art. 22º – Os proprietários de prédios de apartamentos ou de habitação coletiva deverão manter, em lugar acessível ao serviço de limpeza pública, recipiente onde deverão ser colocadas todas as vasilhas ou sacos plásticos contendo o lixo dos apartamentos, com a observância das mesmas normas aplicadas às casas de habitações comuns, de modo a facilitar o seu recolhimento.

 

Art. 23º – Nenhuma edificação situada em via pública dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitada sem que disponha dessas utilidades e seja provida de instalação sanitária.

Parágrafo 1º – As habitações coletivas terão abastecimento de água, banheiro e privadas em números proporcionais ao de seus moradores.

Parágrafo 2º – Serão permitidas nos prédios da cidade, das vilas e povoados, providos de rede de abastecimento de água, a abertura ou manutenção de cisternas, obedecendo ao seguinte:

I – Deverão ser construídas de acordo com as seguintes determinações:

a) colocação de manilhas ou tijolos;

b) colocação de tampas para vedação;

c) possuir uma distância de 20(vinte) metros da rede de esgotos;

d) instalações em locais que não tenham contaminação que prejudiquem a saúde pública;

II – Não deixar derramar água nos quintais, terreiros ou jardins das dependências.

 

Art. 24º – As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares situadas na cidade, nas vilas, bairros ou povoados deverão ter altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam ser expelidos, não incomodem os vizinhos.

 

Art. 25º – Na infração de qualquer norma deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 30% (trinta por cento) do valor da UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal.

Art. 25º – Na infração de qualquer norma deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) do valor da UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal.

Parágrafo 1º – Na hipótese da infração ao Art. 18-A, a multa será a estipulada no Art. 25, acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento) do valor da UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal.

Parágrafo 2º – As guias de cobrança das multas, bem como, dos serviços executados na forma do Artigo 18, § 4º desta lei, serão encaminhadas aos proprietários e/ou responsáveis dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias da constatação do efetivo descumprimento à esta lei, sendo seus vencimentos em até 30 (trinta) dias da data de sua emissão.

Parágrafo 3º – Na hipótese das guias de multas e/ou de serviços executados não serem quitadas, serão lançadas como Dívida Ativa do Município, sendo a cobrança definitiva realizada na forma da legislação em vigor.

(art. 25 e respectivos parágrafos inseridos conforme Lei Complementar nº 57, de 18/06/2010, posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 80, de 08 de julho de 2014)

 

CAPÍTULO IV

DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO E DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS

 

Art. 26º – A Prefeitura Municipal exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

Parágrafo Único – Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas ao consumo humano, exceto os medicamentos.

 

Art. 27º – Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário responsável pela fiscalização e levados para serem inutilizados.

Parágrafo 1º – O fato de se inutilizar os gêneros alimentícios deteriorados ou falsificados, não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial de pagamento de multas e demais penalidades previstas neste capítulo, em virtude da infração.

Parágrafo 2º – Se julgar necessário, o responsável pela fiscalização solicitará ao Prefeito Municipal que requisite a presença da autoridade policial intimando o comerciante para assistir a remoção e inutilização do material apreendido.

 

Art. 28º – Os estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios, além dos dispositivos já mencionados neste capítulo, deverão observar as seguintes normas:

I – os produtos colocados à venda em retalhos, os doces, pães, biscoitos e produtos congêneres deverão ser expostos em vitrinas ou balcões para isolá-los de impurezas e insetos;

II – as verduras que devam ser ingeridas sem cozimento deverão ser depositadas em recipientes de superfície impermeável e à prova de moscas, poeira ou quaisquer contaminações.

III – as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou prateleiras rigorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo das ombreiras das portas externas;

IV – as gaiolas de aves destinadas ao consumo serão de fundo móvel e deverão estar permanentemente limpas.

Parágrafo Único – Não é permitido utilizar do depósito de hortaliças, legumes ou frutas para outros fins.

 

Art. 29º – É proibido manter em depósito ou colocar em exposição ou venda:

I – Aves doentes;

II – Frutas não sazonadas;

III – Legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.

 

Art. 30º – A água para preparo, limpeza ou manipulação de gêneros alimentícios, deverá ser oriunda do abastecimento público ou ser comprovadamente pura.

 

Art. 31º – Na fabricação de gelo, para o consumo da população, deverá ser utilizada água potável e sem contaminação.

 

Art. 32º – Nas padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres, além de fábricas de doces e massas, os estabelecimentos deverão ter as seguintes características:

I – O piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos devem ser revestidos de ladrilhos até a altura de 02 (dois) metros.

II – Os locais destinados ao preparo dos produtos devem possuir, nas janelas e aberturas, telas à prova de moscas.

 

Art. 33º – Os comerciantes ambulantes de gêneros alimentícios deverão observar as seguintes normas, além das previstas neste Código:

I – possuírem carrinhos, conforme definição da Prefeitura;

II – observar para que os produtos colocados à venda não estejam deteriorados, nem contaminados e se apresentam em perfeitas condições de higiene para o consumo, sob pena de multa e apreensão das mercadorias impróprias para o consumo;

III – os produtos devem estar colocados em recipientes apropriados, visando isolá-los de impurezas e de insetos;

IV – os vendedores deverão usar vestuário adequado e limpo;

V – manterem-se rigorosamente asseados.

Parágrafo 1º – Não é permitido que se coloque à venda, frutas descascadas ou cortadas em fatias.

Parágrafo 2º – Não é permitido ao vendedor ambulante tocar os produtos com as mãos, sem que se utilize de guardanapos ou sacos plásticos, para preservá-los de impurezas, sendo a proibição extensiva aos fregueses, sob pena de multa.

Parágrafo 3º – Os vendedores ambulantes que comercializam produtos alimentícios não poderão estacionar em locais que possam contaminar os produtos.

 

Art. 34º – A venda ambulante de sorvetes, picolés, refrescos, doces, salgados, guloseimas, pães, roscas e outros gêneros alimentícios, de consumo imediato, só será permitida desde que estejam acondicionados em recipientes apropriados e fechados, vistoriados pela Prefeitura, de modo que se resguarde os produtos contra ação do tempo, poeira e outros agentes, sujeitando-se o infrator à multa e apreensão dos produtos.

Parágrafo Único – Para produtos que possuam envoltórios, como balas, dropes, biscoitos e confeitos, a venda poderá ser efetuada em vasilhas abertas.

 

Art. 35º – As casas de carne em geral deverão atender às seguintes condições específicas para a sua instalação e funcionamento:

I – manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene, não lhes sendo permitido ter no mesmo local ramo de negócio diverso do de sua especialidade, bem como de guardar na sala de talho, objetos que lhes sejam estranhos, abre-se exceção àqueles estabelecimentos que, embora explorem outros ramos de comércio, possuam, dentro do estabelecimento, sala própria destinada àquele fim;

II – serem dotadas de torneiras e pias apropriadas;

III – terem balcões com tampo de mármores, aço inoxidável ou outro material de iguais condições de durabilidade e impermeabilidade;

IV – terem câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade proporcional às suas necessidades;

V – manipularem utensílios, instrumentos e ferramentas de corte feitos de material inoxidável e mantidos em rigoroso estado de limpeza;

VI – terem luz artificial incandescente ou fluorescente, não sendo permitida, qualquer que seja a finalidade, a existência de lâmpadas coloridas;

II – manter como empregados somente aqueles que forem portadores de carteira sanitária ou atestado médico de que não sofrem moléstia infectocontagiosa.

Parágrafo 1º – Nas casas de que trato o presente artigo só poderão entrar carnes provenientes dos matadouros devidamente licenciados, regularmente inspecionadas e carimbadas, e quando conduzidas em veículos apropriados.

Parágrafo 2º – Não poderão entrar nos estabelecimentos referidos neste artigo couros, chifres e resíduos, considerados prejudiciais ao asseio e à higiene do local.

 

Art. 36º – Os proprietários dos açougues deverão cuidar para que, nos respectivos estabelecimentos, não seja permitida a entrada de pessoas portadoras de moléstia infectocontagiosa ou repugnante com fundamento nas disposições regulamentares da saúde pública.

 

Art. 37º – Os cortadores e vendedores, sejam proprietários ou empregados, serão obrigados a usar sempre aventais e gorros brancos, mudados diariamente.

 

Art. 38º – Nenhuma licença para abertura de açougues será concedida, senão depois de satisfeitas as exigências contidas neste Código e demais legislação pertinente.

 

Art. 39º – O fabricante de bebidas ou de quaisquer produtos alimentícios que empregar substâncias ou processos nocivos à saúde pública, perderá os produtos fabricados ou em fabricação, os quais serão inutilizados, além de incorrer nas penalidades previstas neste capítulo.

 

Art. 40º – O fabricante ou comerciante de bebidas ou produtos alimentícios que, por qualquer processo, adulterá-los ou falsificá-los, incorrerá nas mesmas penalidades deste capítulo.

 

Art. 41º – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal, elevada ao dobro em caso de reincidência, podendo, conforme a gravidade do caso, ser cassada a licença para o funcionamento do estabelecimento.

 

CAPÍTULO V

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

 

Art. 42º – Os hotéis, pensões, restaurantes, lanchonetes, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres, deverão observar além das prescrições do artigo anterior referentes à higiene da alimentação, o seguinte:

I – a lavagem de louça e talheres deverá ser efetuada em água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;

II – a higienização da louça e talheres deverá ser efetuada em água corrente e fervente, com o uso de esterilizadores ou produtos químicos adequados;

III – os guardanapos e toalha serão de uso individual;

IV – os açucareiros deverão ser do tipo que permitem a retirada do açúcar sem o contato das mãos com a tampa;

V – o acondicionamento de louças e talheres deve ser feito em armários, não sendo expostos a moscas, poeiras ou outros agentes que os contaminem;

VI – os alimentos não poderão ficar expostos e deverão ser colocados em balcões envidraçados;

VII – todas as dependências serão mantidas em perfeitas condições de limpeza e higiene, especialmente as cozinhas, salas de refeição e instalações sanitárias.

 

Art. 43º – Os estabelecimentos citados no artigo anterior são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, cabelo cortado, unhas aparadas, convenientemente trajados e, preferencialmente, de uniformes.

 

Art. 44º – Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais para os clientes e uniforme para os empregados, além de terem de esterilizar as suas ferramentas, perante clientes.

Parágrafo 1º – Para que não haja perigo de contágio, as barbas devem ser feitas com lâminas individuais e descartáveis, vetado o uso de navalhas.

Parágrafo 2º – Os empregados devem usar batas brancas e rigorosamente limpas.

 

Art. 45º – Nos hospitais, clínicas, casas de saúde e maternidade, além dos dispositivos contidos neste Código, que lhe são aplicáveis, é obrigatório observar as seguintes prescrições:

I – existência de uma lavanderia a água quente, com existência completa de desinfecção;

II – existência de depósito apropriado para roupa usada;

III – cozinha instalada com, no mínimo, três peças, destinadas a depósito de gêneros alimentícios, preparo e distribuição de comida, lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo ainda, todas as peças serem revestidas de ladrilhos com a altura mínima de 02 (dois) metros;

IV – desinfecção de colchões, travesseiros e cobertores;

V – uso de incineradores de lixo, devidamente dimensionados e construídos de acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura;

VI – manutenção de coletores providos de dispositivos adequados à sua limpeza e lavagem, para o depósito das escórias do lixo hospitalar.

 

Art. 46º – A infração de quaisquer dispositivos deste capítulo sujeitará o infrator a multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) da Unidade Padrão Fiscal Municipal, elevada ao dobro em caso de reincidência, ou a interdição/fechamento do estabelecimento, conforme a gravidade do caso.

 

CAPÍTULO VI

DA HIGIENE DAS PISCINAS COLETIVAS

 

Art. 47º – As piscinas coletivas terão suas dependências em permanente estado de limpeza, segundo os mais rigorosos preceitos de higiene.

Parágrafo 1º – Deverão ser instalados nas piscinas coletivas equipamentos que assegurem uniforme recirculação, filtração e esterilização da água.

Parágrafo 2º – A esterilização da água das piscinas deverá ser feita por meio de cloro, seus compostos e similares.

Parágrafo 3º – Deverá ser mantido na água um “excesso” de cloro livre, não inferior a 0,2 nem superior a 0,5 de unidade por milhão, quando a piscina estiver em uso.

Parágrafo 4º – Se o cloro e seus compostos forem usados com amônia, o teor do cloro na água não deverá ser inferior a 0,6 de unidade por milhão., quando a piscina estiver em uso.

 

Art. 48º – É proibido o uso das piscinas coletivas por pessoas acometidas de moléstia contagiosa, afecções visíveis à pele, doenças de nariz, garganta e ouvido e outros males indicados pela autoridade sanitária competente, sendo exigido atestado médico em períodos de seis em seis meses.

 

Art. 49º – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 30% (trinta por cento) da Unidade Padrão Fiscal Municipal, elevada ao dobro em caso de reincidência, e conforme a gravidade do caso, interdição do estabelecimento infrator.

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 50º – A Prefeitura manterá o sistema permanente de controle da poluição no Município, mediante providências disciplinadoras de procedimentos relativos à utilização dos meios e condições ambientais do som, do ar, da água e do solo.

Parágrafo Único – No que se refere à poluição provocada por atividades industriais, a Prefeitura obedecerá sempre o disposto na Legislação Federal específica.

 

Art. 51º – As indústrias instaladas ou a se instalar no Município são obrigadas a promover medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e prejuízos, decorrentes da poluição e contaminação do meio ambiente.

Parágrafo Único – Toda indústria em instalação deverá apresentar à Prefeitura projetos dos sistemas de controle da poluição ambiental, com memorial descritivo.

 

Art. 52º – O Município, quando for o caso, estabelecerá condições para o funcionamento de empresas, inclusive quanto à prevenção ou correção da poluição industrial, de acordo com os critérios, normas e padrões fixados pelo Governo Federal, na forma do disposto na Legislação Federal sobre o assunto.

 

Art. 53º – Para o controle da poluição sonora a Prefeitura atuará decisivamente no sentido de que sejam atendidas as disposições pertinentes ao assunto referidas no Título III deste Código.

 

Art. 54º – Para controle da poluição das águas a Prefeitura deverá, em colaboração com os órgãos federal e estadual competentes:

I – promover coleta de amostras de água, destinadas a controle físico, químico, bacteriológico e biológico;

II – realizar estudos objetivando o estabelecimento de medidas para solucionar casa caso de poluição.

 

Art. 55º – Os estabelecimentos industriais darão aos resíduos, tratamento e destino que os torne inofensivos a seus empregados e à coletividade.

Parágrafo 1º – Os resíduos industriais sólidos deverão ser submetidos a tratamento adequado, ou seja, incineração, remoção ou enterramento.

Parágrafo 2º – O lançamento de resíduos industriais líquidos nos cursos de água depende de permissão da autoridade sanitária competente, a qual fixará o teor máximo admissível do efluente.

Parágrafo 3º – O lançamento de resíduos industriais gasosos depende também de permissão da autoridade sanitária competente, a qual fixará o teor máximo admissível.

 

Art. 56º – As chaminés de qualquer espécie sejam oriundas de fogões de restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais, bem como das indústrias de qualquer natureza, deverão ter altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam ser expelidos, não causem dano ao meio ambiente.

Parágrafo Único – Em casos especiais, a critério da Prefeitura, as chaminés serão substituídas por aparelhamento eficiente, que produza efeito idêntico ou, ainda, exigir a colocação de filtros.

 

Art. 57º – As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle de poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou públicas, capazes de poluir o meio ambiente.

 

Art. 58º – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) da Unidade Padrão Fiscal Municipal, elevada ao dobro em caso de reincidência, podendo, conforme a gravidade do caso, ser interditado o estabelecimento causador da poluição, enquanto permanecer a situação irregular.

 

CAPÍTULO VIII

DA LIMPEZA E PREPARO DE TERRENOS, CURSOS DE ÁGUA E DE VALAS

 

Art. 59º – Os terrenos situados nas áreas urbanizadas deste município deverão ser mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à saúde da vizinhança e da coletividade.

 

Art. 60º – É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie de lixo, resíduos ou detritos em terrenos, mesmo que estes estejam devidamente fechados.

Parágrafo Único – A proibição do presente artigo é extensiva às margens de rodovias federais e estaduais, bem como às estradas e caminhos municipais.

 

Art. 61º – O terreno, qualquer que seja sua destinação, deverá ser preparado para dar fácil escoamento às águas pluviais e para ser protegido contra águas de infiltração.

 

Art. 62º – O terreno suscetível de erosão, desmoronamento ou carreamento de terras, material, detritos, destroços e lixo para logradouros, sarjetas, valas ou canalização pública e particular, será obrigatoriamente protegido por obras de arrimo.

 

Art. 63º – Quando as águas de logradouros públicos se concentrarem ou escoarem em terreno particular será exigido do proprietário faixa de servidão ou “non aedificandi” dos terrenos, para que a Prefeitura proceda à execução de obras que assegurem o escoamento das águas sem prejudicar o imóvel.

 

Art. 64º – Os proprietários conservarão limpos e desobstruídos os cursos de águas ou valas que existirem em seus terrenos ou com eles limitarem, de forma a que a vazão de águas se realize desembaraçadamente.

Parágrafo Único – Nos terrenos alugados ou arrendados, a limpeza e a desobstrução dos cursos de água e das valas competem ao inquilino ou arrendatário, se outra não for a cláusula contratual.

 

Art. 65º – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de 35% (trinta e cinco por cento) da Unidade Padrão Fiscal Municipal, elevada ao dobro em caso de reincidência.

 

TÍTULO III

DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

CAPÍTULO I

DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICOS

 

Art. 66º – É expressamente proibido às casas comerciais, bancas de revistas ou aos ambulantes, a exposição de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos.

Parágrafo Único – Ao comerciante notificado, que for reincidente, será aplicada pena de cassação da licença de funcionamento.

 

Art. 67º – A Prefeitura designará locais para banhos ou prática de esportes aquáticos, nos rios, córregos e lagoas do município.

Parágrafo Único – Os participantes de esportes ou banhistas deverão estar trajados com roupas apropriadas.

 

Art. 68º – Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.

Parágrafo Único – As desordens, algazarra ou barulho, porventura verificado nos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo, se ocorrer a reincidência, ser cassada a licença para funcionamento.

 

Art. 69º – É proibido o pichamento ou outra inscrição efetuada em casas, muros, ou qualquer outra superfície, desde que não autorizadas pelo proprietário, estando o infrator sujeito à multa.

 

Art. 70º – É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos que podem ser evitáveis, tais como o uso de:

I – motores de explosão, desprovidos de silenciosos ou adulterados, ou com estes em mau estado de funcionamento;

II – veículo com escapamento aberto;

III – buzinas, clarins, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;

IV – produzidos por arma de fogo;

V – propaganda realizada com alto-falantes em veículos ou em casas comerciais, ou bumbos, tambores e cornetas que ultrapassem o número de decibéis suportável pelo ouvido humano e sem autorização da Prefeitura.

V – propaganda realizada com alto-falantes em veículos ou em casas comerciais, ou através de quaisquer instrumentos musicais ou aparelhos reprodutores de som, que ultrapassem 45 (quarenta e cinco) decibéis e ou sem especial autorização de competência da Prefeitura Municipal ou no horário compreendido entre as 19:00 e 08:00 horas de segundas-feiras às sextas-feiras e horário compreendido entre as 12:00 e 08:00 horas nos sábados, domingos e feriados;

VI – apitos ou silvos de sirenes de fábrica ou cinema ou outros estabelecimentos por mais de 30 (trinta) segundos e no horário de 22 horas até às 06 horas.

VI – apitos ou silvos de sirenes de fábricas, cinemas ou quaisquer outros estabelecimentos por mais de vinte (20) segundos e no horário de 20:00 horas às 07:00 horas.

(incisos V e VI alterados conforme a Lei Complementar nº 35, de 20/09/2005)

VII – morteiros, bombas, fogos de artifício e foguetes, sem permissão da Prefeitura e licença das autoridades;

VIII – batuques, congados e outros divertimentos, sem licença da Prefeitura.

Parágrafo Único – Excetuam-se das proibições deste artigo:

I – os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de assistência, Corpo de Bombeiros e Polícia, quando em serviço;

II – os apitos das rondas e guardas policiais.

 

Art. 71º – É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 07 (sete) e depois das 20 (vinte) horas, nas proximidades de hospitais, clínicas, asilos e residências.

 

Art. 72º – Nas igrejas, conventos e capelas os sinos não poderão tocar antes das 06 (seis) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas, excetuando-se os toques de rebates por ocasião de incêndios, inundações, calamidades públicas, Páscoa e Natal.

 

Art. 73º – As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.

Parágrafo Único – As máquinas e aparelhos que, a despeito de aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 18 (dezoito) horas, nos dias úteis (de segunda a sexta-feira)

 

Art. 74º – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta multa correspondente ao valor de 35% (trinta e cinco por cento) da Unidade Padrão Fiscal Municipal.

Art. 74º – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta multa correspondente ao valor de cinco (05) Unidades Padrão Fiscal Municipal.

Parágrafo Único – Em caso de reincidência a multa será de 20 Unidades Padrão Fiscal Municipal e cassação do respectivo Alvará.

(art. 74 alterado e parágrafo único inserido conforme a Lei Complementar nº 35, de 20/09/2005)

 

CAPÍTULO II

DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

 

Art. 75º – Divertimentos públicos para efeito deste Código são os que realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

 

Art. 76º – Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura.

Parágrafo Único – O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene do edifício e procedida a vistoria policial.

 

Art. 77º – Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:

I – tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;

II – as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;

III – todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;

IV – os aparelhos destinados à renovação de ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;

V – haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres;

VI – as casas de diversões deverão ser dotadas de extintores de incêndio em locais devidamente demarcados e de fácil acesso, com carga apta a funcionar em casos de emergência.

VII – deverão possuir bebedouros automáticos de água filtrada e em perfeito estado de funcionamento;

VIII – durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;

IX – deverão possuir material de pulverização de inseticidas e fazer uso contínuo, visando prevenir proliferação de insetos;

X – o mobiliário deverá ser mantido em perfeito estado de conservação, propiciando conforto aos espectadores.

Parágrafo Único – Nas salas de espetáculos é terminantemente proibido fumar, devendo ser afixados cartazes determinando a proibição, nos pontos principais.

 

Art. 78º – Nas casas de espetáculos de sessões contínuas, que não possuírem exaustores suficientes, deverá haver lapso de tempo suficiente para renovação de ar.

 

Art. 79º – Em todos os espetáculos sejam de teatro, cinema, shows ou circos, serão reservados 05 (cinco) lugares destinados às autoridades policiais e municipais, encarregados da fiscalização.

 

Art. 80º – Os programas anunciados serão executados na íntegra, não se admitindo o seu início em hora diversa da marcada.

Parágrafo 1º – Em caso de alteração do programa ou de horário, os responsáveis devolverão aos espectadores o valor integral referente à entrada.

Parágrafo 2º – As disposições deste artigo se aplicam, inclusive, às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entrada.

 

Art. 81º – Não serão fornecidas licenças para a realização de eventos esportivos, jogos, ruas de lazer ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de hospitais, casas de saúde ou maternidade.

 

Art. 82º – A armação de circo, parques de diversões e acampamentos só poderá ser feita em locais determinados pela Prefeitura.

Parágrafo 1º – A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que se trata este artigo não será por prazo superior a 03 (três) meses, renovável uma única vez por igual período.

Parágrafo 2º – Ao conceder a autorização de funcionamento, poderá a Prefeitura estabelecer restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade.

Parágrafo 3º – A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização para circo ou parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições no ato da concessão da renovação solicitada.

Parágrafo 4º – Os circos e parques de diversões, embora munidos da autorização, só iniciarão os espetáculos públicos após serem vistoriados pelas autoridades da Prefeitura.

 

Art. 83º – Para permitir armação de circos, parques de diversões ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se julgar conveniente, um depósito até no máximo de 30 (trinta) Unidades Fiscais Municipais, como garantia para proceder a limpeza e recomposição do logradouro.

Parágrafo Único – O depósito será restituído integralmente, caso não haja necessidade de limpeza especial ou reparos. Em situação contrária, serão deduzidas as despesas feitas com aqueles serviços.

 

Art. 84º – Na autorização para funcionamento de “dancings”, boates ou discotecas, a Prefeitura Municipal deverá constar disposições no sentido de garantir a moralidade da população.

 

Art. 85º – Os espetáculos, bailes em clubes ou festas de caráter público dependem, para sua realização, de prévia licença da Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único – Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.

 

Art. 86º – Para funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis deste Código, deverão ser observadas as seguintes normas:

I – a parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo entre as duas mais que as indispensáveis comunicações de serviços;

II – a parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída e entrada, em dependência da parte reservada ao público;

Art. 87º – Para o funcionamento de cinemas serão observadas as seguintes disposições, além das constantes neste Código:

I – o seu funcionamento só poderá ocorrer no pavimento térreo;

II – os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, preferencialmente construídas de material de difícil combustão;

III – no arquivo das cabines não poderá existir, número maior de películas do que as necessárias para a exibição nas sessões de cada dia e, mesmo assim, devem estar depositadas em recipiente especial, hermeticamente fechado, que não seja aberto mais tempo que o indispensável para a sua exibição.

 

Art. 88º – É expressamente proibido durante os festejos carnavalescos, apresentar-se nos logradouros públicos ou em bailes em clubes com fantasias indecorosas, ou atirar nos transeuntes substâncias que as possa molestar.

 

Art. 89º – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal.

 

CAPÍTULO III

DOS LOCAIS DE CULTO

Art. 90º – As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibidas quaisquer atitudes que os violem, pichamento de suas paredes, inscrições ou afixar cartazes.

 

Art. 91º – As igrejas, templos e casas de cultos devem ser mantidos limpos, iluminados e arejados.

 

Art. 92º – As igrejas, templos e casas de cultos não poderão conter número maior de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada pelas suas instalações.

 

Art. 93º – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta multa correspondente a 20% (vinte por cento) da Unidade Padrão Fiscal Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DO TRÂNSITO PÚBLICO

 

Art. 94º – O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre a sua regulamentação tem por finalidade manter a ordem, a segurança e o bem-estar da população em geral.

 

Art. 95º – É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres e veículos nas ruas, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para construção, pela Prefeitura, de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

Parágrafo Único – Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocando sinalização visível de dia e luminosa à noite.

 

Art. 96º – Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias e logradouros em geral.

Parágrafo 1º – Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo de prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 03 (três) horas.

Parágrafo 2º – Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública devem advertir aos condutores dos veículos, os prejuízos causados ao livre trânsito.

 

Art. 97º – É expressamente proibido, nos logradouros públicos da cidade, vilas e povoados:

I – conduzir animais em disparada;

II – fazer disputa entre veículos em qualquer velocidade acima do permitido e que coloque em risco a população;

III – conduzir animais bravios sem a devida precaução;

IV – atirar nas vias ou logradouros públicos objetos ou detritos que possam incomodar os transeuntes ou causar sujeiras;

 

Art. 98º – É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito nas vias, logradouros, praças, estradas ou caminhos públicos.

 

Art. 99º – A Prefeitura se reserva o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que posa ocasionar danos à via pública e/ou à população.

 

Art. 100º – É proibido molestar ou embaraçar o trânsito e pedestres, pelos seguintes meios:

I – conduzir pelos passeios volumes de grande porte;

II – conduzir pelos passeios bicicletas, motocicletas ou outros veículos;

III – realizar patinação ou outro esporte que coloque em risco os pedestres, a não ser nos locais determinados para esses fins;

IV – amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas, a não ser nos locais para tal definidos;

V – conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins, exceto pequenos animais como gatos e cachorros.

Parágrafo Único – Não se aplicam ao disposto neste artigo carrinhos de criança, cadeiras de roda que conduzem paraplégicos, triciclos e bicicletas infantis.

 

Art. 101º – A autoridade municipal competente poderá estabelecer horário para a realização dos trabalhos que causem transtornos ao trânsito de pedestres e veículos nos horários normais de trabalho.

 

Art. 102º – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, além das penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito, será imposta multa de 25% (vinte cinco por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal.

 

CAPÍTULO V

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

 

Art. 103º – É proibida a permanência de animais nas vias públicas.

 

Art. 104º – Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao depósito da Municipalidade.

 

Art. 105º – O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo poderá ser retirado dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias 48 (quarenta e oito) horas, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva.

Parágrafo Único – Não sendo retirado o animal no prazo a que se refere esse artigo a Prefeitura executará a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação, ou dará ao animal o destino que achar conveniente.

(artigo alterado conforme a Lei 1.548, de 08/12/1999)

 

Art. 106º – É proibida a criação ou engorda de porcos no perímetro urbano da sede municipal.

Parágrafo 1º – Aos proprietários de cevas atualmente existentes na sede municipal, fica marcado o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Código, para a remoção dos animais.

Parágrafo 2º – Não sendo cumprido o que determina o parágrafo anterior, as autoridades municipais competentes promoverão a remoção dos animais, e posterior venda em hasta pública, precedida da necessária publicação, ou darão aos animais e destino que achar conveniente.

 

Art. 107º – Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade, bairros, vilas e povoados serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.

Parágrafo 1º – Tratando-se de cão não registrado, será o mesmo sacrificado, se não for retirado por seu dono, dentro de 07 (sete) dias, mediante o pagamento de multa e taxas de manutenção respectivas.

Parágrafo 2º – Os proprietários dos cães registrados serão notificados, devendo retirá-los em prazo idêntico ao referido no parágrafo anterior, sem o que serão os animais igualmente sacrificados.

Parágrafo 3º – Quando se tratar de animal de raça poderá a Prefeitura, a seu critério, autorizar a retirada dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias, mediante o pagamento de multa e da taxa de manutenção respectivas.

 

Art. 108º – Haverá na Prefeitura o registro de cães, que será feito anualmente, mediante o pagamento de taxa respectiva.

Parágrafo 1º – Aos proprietários dos cães registrados, a Prefeitura fornecerá uma placa de identificação a ser colocada na coleira do animal.

Parágrafo 2º – Para registro de cães, é obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação antirrábica, que pode ser feita a expensas da Prefeitura.

 

Art. 109º – O cão registrado poderá andar na via pública, desde que em companhia do dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.

 

Art. 110º – Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas e rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.

 

Art. 111º – Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras ou quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.

 

Art. 112º – É expressamente proibido:

I – criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;

II – criar galinhas nos porões e no interior das habitações;

III – criar pombos nos forros das residências.

 

Art. 113º – É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como:

I – transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às suas forças;

II – carregar animais com peso superior a 150 quilos;

III – montar animais que já tenham carga permitida;

IV – fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, enfraquecidos ou extremamente magros, bem como mantê-los sem alimentação e repouso;

V – obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 08 (oito) horas contínuas, sem descanso de mais de 06(seis) horas, sem água e alimento apropriado;

VI – martirizar animais para deles alcançar esforços necessários;

VII – castigar de qualquer modo o animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar à custa de castigo e sofrimento;

VIII – castigar com rancor e excesso qualquer animal;

IX – conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal, que lhes possa causar sofrimentos;

X – transportar animais amarrados à traseira de veículo, ou atados um ao outro pela cauda;

XI – abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;

XII – amontoar animais em depósitos com espaço insuficiente ou sem água, ar, luz e alimentos;

XIII – usar de instrumento diferente do chicote leve, para estímulo ou correção de animais;

XIV – empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;

XV – usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;

XVI – praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que possa acarretar violência e sofrimento para o animal.

 

Art. 114º – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 30% (trinta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal.

Parágrafo Único – Qualquer do povo poderá autuar os praticantes dos atos proibidos neste capítulo, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura Municipal para fins de direito.

 

CAPÍTULO VI

DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS

 

Art. 115º – Todo proprietário, arrendatário ou inquilino de casa, sítio, chácara e terrenos, cultivados ou não dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro da sua propriedade e, para tal, contará com a colaboração da Prefeitura Municipal.

 

Art. 116º – Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de formigueiro, será feita intimação ao proprietário do terreno, onde o mesmo estiver localizado, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para se proceder ao seu extermínio.

 

Art. 117º – Se no prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar acrescidas de 20% (vinte por cento) do trabalho da administração, além da multa correspondente ao valor de 40% (quarenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal.

 

CAPÍTULO VII

DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS

 

Art. 118º – Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo, igual à metade do passeio.

Parágrafo 1º – Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclaturas dos logradouros serão neles afixadas de forma bem visível.

Parágrafo 2º – Dispensa-se o tapume quando se tratar de:

I – construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a 02 (dois) metros;

II – pinturas a 02 (dois) metros.

 

Art. 119º – Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:

I – apresentarem perfeitas condições de segurança;

II – terem a largura do passeio, até o máximo de 02 (dois) metros;

III – não causarem dano às árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e da distribuição de energia elétrica.

Parágrafo Único – O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de 30 (trinta) dias.

 

Art. 120º – Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:

I – serem aprovados pela Prefeitura, quanto à sua colocação;

II – não perturbarem o trânsito público;

III – não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os estragos por acaso verificados;

IV – serem removidos no prazo mínimo de 24 (vinte quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.

Parágrafo Único – Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.

 

Art. 121º – Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos exceto nos casos previstos no parágrafo 1º do Art. 96º deste Código.

 

Art. 122º – Mediante prévia aprovação da Prefeitura, os estabelecimentos comerciais poderão instalar mesas e cadeiras no passeio correspondente à testada dos edifícios, desde que fique livre para o trânsito de pedestres, uma faixa do passeio de largura mínima de 01 (um) metro.

 

Art. 123º – A colocação de bancas de jornal e revistas, trailers e carrinhos de sanduíche nos logradouros públicos só será permitida se forem satisfeitas as seguintes condições:

I – serem devidamente licenciados e terem efetuado o pagamento das respectivas taxas;

II – não descaracterizarem o logradouro público;

III – serem de fácil remoção;

IV – ocuparem exclusivamente lugares definidos pela Prefeitura;

V – serem colocados de forma a não prejudicar o livre trânsito de pedestre nas calçadas e a visibilidade nos cruzamentos de logradouros;

VI – manterem os utensílios, talheres e outros objetos, além dos produtos comercializados, em estado de higiene e conservação de limpeza;

VII – colocarem lixeiras nas proximidades, evitando que o lixo se espalhe;

VIII – não venderem bebidas alcoólicas para menores.

 

Art. 124º – Os postes telegráficos, de iluminação e força, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de polícia e as balanças para pesagem de veículos só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.

Art. 125º – As colunas, os suportes de anúncios, as caixas de papéis usados, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura.

Parágrafo Único – Na hipótese de existir alguma instalação em desacordo com este artigo, o responsável deverá promover sua regularização junto a Prefeitura.

 

Art. 126º – Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos desde que comprovado o seu valor artístico ou cívico, e a juízo da Prefeitura.

Parágrafo 1º – Dependerá, ainda, de aprovação, o local escolhido para a fixação dos monumentos.

Parágrafo 2º – No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto, enquanto não se proceder ao devido conserto.

 

Art. 127º – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 30% (trinta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal.

 

CAPÍTULO VIII

DO AJARDINAMENTO, DAS ARBORIZAÇÕES, DAS PASTAGENS, DAS QUEIMADAS E CORTES DE ÁRVORES

 

Art. 128º – O ajardinamento e arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura.

Parágrafo Único – Nos logradouros abertos por particulares, com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.

 

Art. 129º – É expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar as árvores das vias públicas, sendo este serviço de atribuição específica da Prefeitura.

Parágrafo 1º – Para que se executem os serviços descritos neste artigo o interessado deverá solicitá-lo à Prefeitura.

Parágrafo 2º – Observar-se-ão as disposições do Código Florestal, quanto à poda de árvores ou planta, verificando sua originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico e ainda o provável dano a passeios ou vias públicas.

 

Art. 130º – Não será permitida a utilização das árvores da arborização pública para colocar cartazes e anúncios ou afixar cabos e fios, nem para suporte ou apoio de instalações de qualquer natureza ou finalidade.

 

Art. 131º – A Prefeitura conclamará a população para evitar a devastação das florestas.

 

Art. 132º – A ninguém é permitido atear fogo em roçados, pastagens, palhadas ou matos que se limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:

I – preparar aceiros de, no mínimo, 10 (dez) metros de largura;

II – mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.

 

Art. 133º – A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura e deverá atender às disposições legais específicas.

Parágrafo Único – A licença será negada se a mata for considerada utilidade pública ou de preservação permanente.

 

Art. 134º – Na infração de qualquer artigo constante deste Capítulo, será imposta multa de 30% (trinta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal, elevada ao dobro em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sansões previstas em legislação específica.

 

CAPÍTULO IX

DA FABRICAÇÃO, COMÉRCIO E EMPREGO DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

 

Art. 135º – No interesse público, a Prefeitura fiscalizará supletivamente as atividades de fabricação, comércio, transporte e emprego de inflamáveis e explosivos.

Parágrafo 1º – São considerados inflamáveis, entre outros:

I – fósforo e materiais fosforados;

II – gasolina e demais derivados do petróleo;

III – éteres, álcoois, aguardente e óleos em geral;

IV – carburetos, alcatrão e materiais betuminosos líquidos;

V – toda e qualquer outra substância cujo posto de inflamabilidade seja acima de 135° C (cento e trinta e cinco graus centígrados).

Parágrafo 2º – São considerados explosivos, entre outros:

I – fogos de artifício;

II – nitroglicerina, seus compostos e derivados;

III – pólvora e algodão-pólvora;

IV – espoletas e estopins;

V – fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;

VI – cartuchos de guerra e de caça e minas.

 

Art. 136º – É absolutamente proibido:

I – fabricar explosivos sem licença das autoridades competentes e em local não aprovado pela Prefeitura;

II – manter depósitos de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais quanto à construção e segurança;

III – depositar ou conservar nos logradouros e vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.

Parágrafo 1º – Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença de material inflamável ou explosivo, para consumo em período não superior a 20 (vinte) dias.

Parágrafo 2º – Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 20 (vinte) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros da habitação mais próxima, e a 150 (cento e cinquenta) metros das ruas ou estradas.

Parágrafo 3º – Se as distâncias a que se refere o parágrafo anterior forem superiores a 500 (quinhentos) metros, é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos, a critério da Prefeitura.

 

Art. 137º – Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados e com licença especial.

Parágrafo 1º – Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes.

Parágrafo 2º – Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.

 

Art. 138º – Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções.

Parágrafo 1º – Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.

Parágrafo 2º – Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas, além do motorista e dos ajudantes.

 

Art. 139º – É expressamente proibido:

I – queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros ou outros fogos perigosos em alta escala, nos logradouros públicos;

II – soltar balões em toda a extensão do Município;

III – fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura;

IV – utilizar, sem justo motivo, arma de fogo dentro do perímetro urbano do Município;

V – fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem colocação de sinal visível para advertência aos passantes ou transeuntes.

Parágrafo 1º – A proibição de que tratam os itens I, II e III poderá ser suspensa mediante Decreto da Prefeitura, em dias de regozijo públicos ou festividades religiosas de caráter tradicional, com observância de medidas de segurança.

Parágrafo 2º – Na hipótese prevista no parágrafo anterior a Prefeitura estabelecerá, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

 

Art. 140º – A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita a licença especial da Prefeitura.

Parágrafo 1º – A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.

Parágrafo 2º – A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

 

Art. 141º – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 30% (trinta por cento) da Unidade Padrão Fiscal Municipal.

CAPÍTULO X

DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIAS E SAIBRO

 

Art. 142º – A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro dependem de licença da Prefeitura com observância dos preceitos deste Código.

 

Art. 143º – As licenças para exploração serão concedidas por prazo não superior a um ano, podendo ser renovadas.

Art. 144º – A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com o previsto nos parágrafos seguintes:

Parágrafo 1º – Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:

I – nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;

II – localização precisa da entrada do terreno.

Parágrafo 2º – O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – prova de propriedade do terreno;

II – autorização para a exploração, passada pelo proprietário em cartório no caso de não ser ele o explorador;

III – planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas e nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os mananciais e cursos d’água situados em toda a faixa da largura de 100 (cem) metros em torno da área a ser explorada.

IV – perfis do terreno em três vias.

Parágrafo 3º – No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados nos incisos III e IV do parágrafo anterior.

 

Art. 145º – As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo, observado o prazo mínimo de um ano, podendo ser renovadas.

 

Art. 146º – Sempre que o interesse público a exigir, a Prefeitura poderá interditar, no todo ou em parte a exploração permitida.

Parágrafo Único – Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, caso posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.

 

Art. 147º – Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes.

 

Art. 148º – Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento da licença anteriormente concedida.

 

Art. 149º – O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.

 

Art. 150º – Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.

 

Art. 151º – A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições:

I – declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;

II – intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;

III – içamento, antes da explosão, de uma bandeira à altura conveniente para ser vista à distância;

IV – toque por três, com intervalos de dois minutos de uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.

 

Art. 152º – A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do Município deve obedecer às seguintes prescrições:

I – As chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;

II – quando as escavações facilitarem a formação de depósito de águas, o explorador será obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro.

 

Art. 153º – A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas ou evitar a obstrução das galerias de águas.

 

Art. 154º – É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município:

I – à jusante do local em que recebem contribuições de esgotos;

II – quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;

III – quando possibilitem a formação de lodaçais ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;

IV – quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obras construídas nas margens ou sobre leitos dos rios;

 

Art. 155º – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal.

 

CAPÍTULO XI

DOS MUROS E CERCAS

 

Art. 156º – Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los e cercá-los nos prazos fixados pela Prefeitura (até 30 trinta dias após a sua aquisição).

 

Art. 157º – Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrerem em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do art. 588 do Código Civil.

Parágrafo Único – Correrá por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores, a construção de cercas e conservação para conter aves domésticas, cabritos, carneiros e outros animais que exijam cercas especiais.

 

Art. 158º – Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeiras assentes sobre alvenaria devendo, em qualquer caso, ter uma altura mínima de um metro e oitenta centímetros.

 

Art. 159º – Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados com:

I – cercas de arame farpado, com três fios, no mínimo e um metro e quarenta centímetros de altura;

II – cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;

III – telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e cinquenta centímetros.

 

Art. 160º – Será aplicada multa correspondente ao valor de 30% (trinta por cento) da Unidade Padrão Fiscal Municipal, a todo aquele que:

I – fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste Código;

II – danificar, por quaisquer meio, cercas existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, que no caso couber.

 

CAPÍTULO XII

DOS ANÚNCIOS E CARTAZES

 

Art. 161º – A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando ao pagamento da taxa respectiva.

Parágrafo 1º – Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.

Parágrafo 2º – Incluem-se, ainda, na obrigatoriedade deste artigo, os anúncios que, embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.

 

Art. 162º – A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto falantes e propagandistas, assim como feitas por meio de cinema ambulante, ainda que muda, está igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento de taxa respectiva.

 

Art. 163º – Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

I – pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;

II – de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, os seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;

III – sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;

IV – obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras;

V – façam uso de palavra em língua estrangeira, salvo aquelas que, por insuficiência do nosso léxico, a ele se hajam incorporado;

VI – pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas;

VII – em arborização e posteamento público;

VIII – nos locais de culto, quando alheios aos interesses da comunidade religiosa;

IX – quando puderem prejudicar a passagem de pedestres e a visibilidade dos veículos.

 

Art. 164º – Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:

I – a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;

II – a natureza do material de confecção;

III – as dimensões;

IV – as inscrições e o texto;

V – as cores empregadas.

 

Art. 165º – Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

 

Art. 166º – Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou distribuídos nas vias públicas ou logradouros, não poderão ter dimensões menores de dez centímetros (0,10) por quinze centímetros (0,15), nem maiores de trinta centímetros (0,30) por quarenta e cinco centímetros (0,45).

 

Art. 167º – Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias, para o seu bom aspecto e segurança.

Parágrafo Único – Desde que não haja modificações de dizeres ou de localização, os concertos ou repartições de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita à Prefeitura.

 

Art. 168º – Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste capitulo, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista nesta Lei.

 

Art. 169º – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta multa correspondente ao valor de 30% (trinta por cento) da Unidade Padrão Fiscal Municipal.

 

CAPÍTULO XIII

DA PRESERVAÇÃO DA ESTÉTICA DOS EDIFÍCIOS

 

Art. 170º – A instalação de toldos à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais deverá atender às seguintes condições:

I – terem altura máxima correspondente à dos passeios e balanço máximo de 02 (dois) metros;

II – não descerem, quando instalados no pavimento térreo, os seus elementos constitutivos, inclusive bambinelas, abaixo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) medidos a partir do nível do passeio;

III – não terem bambinelas de dimensões verticais superiores a 0,60m (sessenta centímetros);

IV – não prejudicarem a arborização e a iluminação pública nem ocultarem placas de nomenclatura de logradouro.

V – terem aparelhados com ferragens e roldanas necessárias ao completo enrolamento da peça junto à fachada;

VI – serem feitos de material de boa qualidade e convenientemente acabados.

Parágrafo 1º – Será permitida a colocação de toldos metálicos, constituídos por placas e providos de dispositivos reguladores de inclinação com relação ao plano da fachada, dotados de movimento de contração e distensão, desde que satisfaçam às seguintes exigências:

I – o material utilizado deverá ser não deteriorável, não sendo permitida a utilização de material quebrável ou estilhaçável;

II – o mecanismo de inclinação, dando para o logradouro público, deverá garantir perfeita segurança e estabilidade ao toldo e não poderá permitir seja atingido o ponto abaixo da cota de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), a contar do nível do passeio.

Parágrafo 2º – É vedado pendurar, fixar ou repor mercadorias nas armações dos toldos.

 

Art. 171º – Na infração de qualquer dispositivo deste capítulo será imposta a multa de 30% (trinta por cento) da Unidade Padrão Fiscal Municipal.

 

TÍTULO IV

DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

CAPÍTULO I

DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

 

Art. 172º – Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura, a qual só será concedida observando-se as disposições deste Código Tributário e do Código de Obras.

Parágrafo Único – O requerimento deverá especificar com clareza:

I – o ramo da atividade a ser licenciada ou tipo de serviço a ser prestado;

II – o montante do capital investido;

III – o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.

 

Art. 173º – Não será concedida licença para funcionamento dentro do perímetro urbano do Município aos estabelecimentos industriais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.

 

Art. 174º – A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitaria, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame do local e de aprovação da autoridade sanitária competente.

Parágrafo 1º – Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.

Parágrafo 2º – O Alvará de Licença só poderá ser concedido após informação pelos órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende às exigências estabelecidas neste código.

 

Art. 175º – Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente, sempre que esta o exigir.

 

Art. 176º – Para mudança de local do estabelecimento licenciado, deverá o interessado solicitar permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.

 

Art. 177º – A licença de localização poderá ser cassada:

I – quando for instalado ramo de atividade diferente do requerido e licenciado;

II – como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;

III – se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando esta solicitá-lo a fazê-lo;

IV – por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentaram a solicitação.

Parágrafo Único – Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

 

Art. 178º – Será facultado aos estabelecimentos cujo funcionamento se encontra em desacordo com este capítulo, providenciar sua regularização no prazo máximo de 45 (quarenta cinco) dias a contar da publicação deste Código.

Parágrafo Único – Transcorrido o prazo referido neste artigo, os estabelecimentos que não providenciaram sua regularização, serão passíveis de serem fechados e ao responsável será aplicada a multa prevista neste capítulo.

 

Art. 179º – O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com este Código.

Parágrafo Único – Tratando-se de comércio de gêneros alimentícios preparados, a concessão da licença depende de autorização prévia da autoridade sanitária competente.

 

Art. 180º – Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

I – número de inscrição;

II – residência do comerciante ou responsável;

III – nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.

 

Art. 181º – O vendedor ambulante, não licenciado para o exercício ou período em que esteja executando atividade, ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

Parágrafo 1º – As mercadorias apreendidas por força do disposto neste artigo, quando se tratar de produtos alimentícios de fácil deterioração, serão doadas às casas de caridade, se não forem retiradas dentro do prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas.

Parágrafo 2º – Transcorrido o prazo de uma semana e não tendo sido reclamadas pelos proprietários as mercadorias que não se enquadrarem no parágrafo 1º, serão levadas a hasta pública, mediante prévia publicação.

 

Art. 182º – É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:

I – estacionar nas vias públicas e outros logradouros fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;

II – impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;

III – impedir a passagem de transeuntes nos passeios com cestos ou similares.

 

Art. 183º – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 30% (trinta por cento) da Unidade Padrão Fiscal Municipal.

 

CAPÍTULO II

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 184º – A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço no Município obedecerão aos seguintes horários, observados os dispositivos na legislação federal que regula a duração das jornadas e condições de trabalho:

I – para a indústria de modo geral;

a)           Abertura e fechamento entre 06 (seis) e 19 (dezenove) horas nos dias úteis;

b)           Aos sábados abertura e fechamento de 07 (sete) horas às 12 (doze) horas;

c)            Nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados locais.

Parágrafo 1º – Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades: laticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água, impressão de jornais, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de esgotos, serviço de transporte coletivo e ainda a outras atividades a juízo da autoridade federal competente, seja estendida tal prerrogativa.

II – para o comércio e prestadores de serviço de modo geral:

a)           Abertura e fechamento de 08 (oito) às 19 (dezenove) horas nos dias úteis.

b)           Aos sábados de 08 (oito) às 12 (doze) horas;

c)            Nos domingos, feriados nacionais e locais os estabelecimentos permanecerão fechados;

Parágrafo 2º – O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, decretar a prorrogação de horário dos estabelecimentos comerciais, até às 22 (vinte duas) horas, no período compreendido entre o 1º (primeiro) e 23 (vinte três) de dezembro de cada ano, ou em outras épocas que julgar necessárias.

 

Art. 185º – Por motivo de conveniência pública poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:

I – Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos:

a)           Dias úteis das 06 (seis) às 20 (vinte) horas;

b)           Sábados, das 07 (sete) às 18 (dezoito) horas;

c)            Nos domingos e feriados nacionais ou locais, das 06 (seis) às 12 (doze) horas.

II – Varejistas de carnes e peixes

a)           Dias úteis e sábados das 06 (seis) às 19 (dezenove) horas;

b)           Sábados, das 06 (seis) às 18 (dezoito) horas;

c)            Nos domingos e feriados nacionais ou locais, das 06 (seis) às 12 (doze) horas.

III – Padarias:

a)           Dias úteis das 06 (seis) às 21 (vinte uma) horas;

b)           Sábados, das 06 (seis) às 20 (vinte) horas;

c)            Nos domingos e feriados nacionais ou locais, das 06 (seis) às 18 (dezoito) horas.

IV – Farmácias:

a)           Dias úteis das 08 (oito) às 22 (vinte duas) horas;

b)           Sábados, das 08 (oito) às 20 (vinte) horas;

c)            Nos domingos e feriados nacionais ou locais, repete-se o horário estipulado para os dias úteis, para o estabelecimento que estiver de plantão, obedecida a escala de funcionamento.

V – Restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias e bilhares:

a)           Dias úteis das 06 (seis) às 24 (vinte quatro) horas;

b)           Sábados, das 06 (seis) às 24 (vinte quatro) horas;

c)            Nos domingos e feriados nacionais ou locais, das 06 (seis) às 22 (vinte duas) horas.

VI – Salões de beleza, cabeleireiros e barbeiros:

a)           Dias úteis das 08 (oito) às 22 (vinte duas) horas;

b)           Sábados e vésperas de feriados nacionais ou locais, o encerramento poderá ser feito às 24 (vinte quatro) horas;

VII – Cafés e leiterias;

a)           Dias úteis das 05 (cinco) às 22 (vinte duas) horas;

b)           Sábados, das 05 (cinco) às 18 (dezoito) horas;

c)            Nos domingos e feriados nacionais ou locais, das 05 (cinco) às 12 (doze) horas.

VIII – Distribuidor e vendedor de jornais e revistas:

a)           Dias úteis e sábados das 07 (sete) às 19 (dezenove) horas;

b)           Nos domingos e feriados nacionais ou locais, das 07 (sete) às 13 (treze) horas.

IX – Casas lotéricas:

a)           Dias úteis, das 08 (oito) às 20 (vinte) horas;

b)           Sábados, das 08 (oito) às 14 (quatorze) horas.

X – Boates, “dancings”, cabarés e similares:

a)           Das 19 (dezenove) às 04 (quatro) horas da madrugada.

XI – Os postos de gasolina e as empresas funerárias poderão funcionar em qualquer dia e hora, salvo determinação federal em contrário para os postos de gasolina.

Parágrafo 1º – As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência, atender ao público, a qualquer hora do dia ou da noite.

Parágrafo 2º – Quando fechadas as farmácias, deverão afixar à porta uma placa indicativa do estabelecimento análogo que estiver de plantão.

Parágrafo 3º – Para o funcionamento do estabelecimento de mais de um ramo de comércio será observado o horário determinado para a espécie principal, considerando-se o estoque e a receita do estabelecimento.

 

Art. 186º – As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste capítulo serão punidas com multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) da Unidade Fiscal Padrão Municipal.

 

CAPÍTULO III

DA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS

 

Art. 187º – Nas transações comerciais em que sejam utilizados aparelhos, instrumentos ou utensílios de pesar ou medir, estes são, obrigatoriamente, baseados nas unidades do sistema métrico decimal, aprovados pela legislação, inclusive os medidores de gasolina dos postos de abastecimento.

 

Art. 188º – Os comerciantes e industriais que façam vendas de mercadorias ao público são obrigados a submeter anualmente a exame, verificação e aferição os aparelhos e instrumentos de medir ou pesar por eles utilizados.

Parágrafo 1º – A aferição poderá ser feita no próprio estabelecimento, preferencialmente no primeiro trimestre, depois de recolhida aos cofres municipais a respectiva taxa.

Parágrafo 2º – Do recibo do pagamento da taxa, para efeito de fiscalização, constarão o número de fabricação, tipo e demais características do aparelho, ou instrumento a aferir.

 

Art. 189º – Para efeito de fiscalização, a autoridade responsável poderá a qualquer tempo proceder ao exame e verificação dos aparelhos e instrumentos de pesar ou medir, utilizados nos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

Parágrafo 1º – Os aparelhos e instrumentos que forem encontrados viciados aferidos ou não, serão apreendidos.

Parágrafo 2º – Os proprietários de aparelhos ou instrumentos encontrados não aferidos são obrigados a submetê-los a aferição dentro do prazo de vinte e quatro horas, além da multa prevista neste capítulo.

 

Art. 190º – Será aplicada a multa de 30% (trinta por cento) da Unidade Padrão Fiscal Municipal, elevada ao dobro nos casos de reincidências, o estabelecimento que:

I – usar nas transações comerciais aparelhos, instrumentos e utensílios de pesar ou medir que não sejam baseados no sistema métrico decimal;

II – deixar de apresentar, quando exigidos para exame, verificação ou aferição, os aparelhos e instrumentos de pesar ou medir, utilizados na venda de produtos ao público;

III – usar nos estabelecimentos comerciais ou industriais aparelhos ou instrumentos de pesar ou medir viciados, já aferidos ou não.

 

TÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 191º – Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras Leis, Decretos, Regulamentos ou atos emanados do Governo Municipal no exercício de seu poder de polícia.

 

Art. 192º – Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, auxiliar ou constranger alguém a praticar infração e, ainda, os responsáveis pela execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o (s) infrator (es).

 

Art. 193º – A pena, além de impor obrigação de fazer ou de desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites estabelecidos neste Código.

 

Art. 194º – A pena pecuniária será juridicamente executada, se imposta de forma regular e pelos meios hábeis, caso o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo de 07 (sete) dias contados da lavratura do auto de infração.

Parágrafo 1º – A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa para cobrança no próximo exercício.

Parágrafo 2º – Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, celebrarem contratos ou termos de qualquer natureza, ou ainda transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

 

Art. 195º – Na hipótese de reincidência da infração, as multas serão cominadas em dobro.

Parágrafo Único – Reincidente, para efeito deste Código, é todo aquele que violar o preceito nele previsto, por cuja infração já tiver siso autuado e punido.

 

Art. 196º – As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil.

Parágrafo Único – Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

 

Art. 197º – Não são diretamente puníveis das penas definidas deste Código:

I – os incapazes na forma da lei;

II – os que forem coagidos a cometer infração;

 

Art. 198º – Sempre que a infração por praticada por qualquer dos agentes definidos no artigo anterior, a pena recairá:

I – sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;

II – sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco;

III – sobre aquele que der causa a infração forçada.

 

CAPÍTULO II

DOS AUTOS DE INFRAÇÃO

 

Art. 199º – Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação deste Código, de outras Leis, Decretos e Regulamentos municipais.

 

Art. 200º – São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais municipais, outros servidores para tanto designados, bem como qualquer do povo.

Parágrafo Único – Na hipótese de o auto ser lavrado por qualquer do povo, deverá ser assinado por duas testemunhas e enviado ao Prefeito para fins de direito.

 

Art. 201º – Os autos de infração deverão obedecer a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:

I – o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

II – o nome de quem o lavrou, o relato do fato que ensejou a infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou agravantes à ação;

III – nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;

IV – a disposição infringida;

V – a assinatura de quem o lavrou, se possível do infrator, e duas testemunhas capazes, quando houver necessidade e caso haja.

 

Art. 202º – Recusando-se o infrator a assinar o documento será tal fato averbado pela autoridade que o lavrar.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

 

Art. 203º – O auto de infração, devidamente lavrado nos termos deste Código, será registrado no órgão competente e encaminhado à Procuradoria ou Assessoria Jurídica Municipal para se processar sua execução.

 

Art. 204º – A notificação ao infrator será feita sempre que possível pessoalmente, caso contrário pela via postal, mediante Aviso de Recebimento.

 

Art. 205º – Sempre que o infrator arrolar testemunhas em sua defesa, estas serão ouvidas pela autoridade municipal competente e reduzido a termo os depoimentos.

Parágrafo Único – As testemunhas serão notificadas para a audiência, sempre que possível, pessoalmente, ou caso contrário, pela via postal, com Aviso de Recebimento.

 

Art. 206º – Apresentada a defesa, será dado vista ao autuante por 48 (quarenta oito) horas, para impugná-la.

 

Art. 207º – Caso a defesa não seja apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 07 (sete) dias.

 

Art. 208º – Completado o período de instrução ou não sendo apresentada a defesa, será o processo, devidamente instruído com parecer da Procuradoria ou Assessoria Jurídica, concluso ao Prefeito para julgamento.

 

Art. 209º – O infrator será notificado, por escrito, da decisão proferida.

 

Art. 210º – Quando a decisão for contrária ao infrator, terá este o prazo de 07(sete) dias para efetuar o pagamento da multa, a contar do recebimento da notificação.

 

Art. 211º – Decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior, sem que se realize o recolhimento por parte do infrator, será a multa inscrita como dívida ativa para cobrança no próximo exercício.

 

Art. 212º – Quando a decisão cominar pena de fazer ou desfazer, será fixado prazo para início a conclusão da obrigação.

Parágrafo Único – Esgotados os prazos sem que haja o infrator cumprido a obrigação, a Prefeitura providenciará a execução da obrigação, cabendo ao infrator indenizar o custo do trabalho, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor a título de taxa de administração, prevalecendo para o pagamento o prazo e condições do Art.210.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 213º – Os prazos previstos neste Código contar-se-ão conforme disposto no Código de Processo Civil.

 

Art. 214º – Este Código entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santo Antônio do Monte, 30 de Março de 1994.

 

 

Wilmar de Oliveira Filho

Prefeito Municipal