Código de Obras

LC 105.2018_Institui o Novo Código Municipal de Obras

LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2018 DE 26/06/2018 INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. TITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. – Fica instituído o Código de Obras e de Edificações do Município de Santo Antônio do

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LC 16.94_Código de Obras do Município

LEI COMPLEMENTAR Nº 16 INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE-MG   A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.   DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1º – Esta Lei que denomina “CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE” estabelece normas para as construções, define responsabilidades e interpreta

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