RESOLUÇÃO Nº. 234/2002
REFERENDA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE-MG, PARA CONSTAR DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o. – As Despesas da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, a constarem do Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro do ano de 2003, na forma da Legislação pertinente, ficam fixadas no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).
Art. 2o. – As Despesas da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG serão realizadas segundo a discriminação dos quadros: programa de trabalho e natureza da despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
FUNÇÕES DE GOVERNO:
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FUNÇÃO |
Valor em R$ |
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01 – LEGISLATIVA |
333.500,00 |
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02 – JUDICIÁRIA |
7.000,00 |
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09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL |
38.500,00 |
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19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
7.000,00 |
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28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
4.000,00 |
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TOTAL |
390.000,00 |
SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO:
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SUB-FUNÇÃO |
Valor em R$ |
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031 – Ação Legislativa |
175.000,00 |
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032 – Controle Externo |
10.000,00 |
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061 – Ação Judiciária |
7.000,00 |
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122 – Administração Geral |
118.500,00 |
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124 – Controle Interno |
5.000,00 |
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131 – Comunicação Social |
7.000,00 |
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271 – Previdência Básica |
30.000,00 |
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272 – Previdência do Regime Estatutário |
8.000,00 |
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331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
500,00 |
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572 – Desenvolvimento Tecnológico |
7.000,00 |
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782 – Transporte Rodoviário |
18.000,00 |
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846 – Encargos Especiais |
4.000,00 |
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TOTAL |
390.000,00 |
CATEGORIAS ECONÔMICAS:
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GRUPOS DA DESPESA |
Valor em R$ |
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DESPESAS CORRENTES |
334.000,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
236.500,00 |
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Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
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Outras Despesas Correntes |
97.500,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
56.000,00 |
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Investimentos |
47.000,00 |
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Inversões Financeiras |
9.000,00 |
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Amortização da Dívida |
0,00 |
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TOTAL |
390.000,00 |
Art. 3o. – A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG poderá efetuar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares em seu orçamento, desde que obedecido os mesmos índices, limites e condições a serem definidos pela Lei Orçamentária Geral do Município, a vigorar para o exercício financeiro de 2003.
Art. 4o. – Integram esta Resolução, os seguintes quadros:
a) ANEXO 1 – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas;
b) ANEXO 2 – Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas;
c) ANEXO 2 “A” – Demonstração Despesa por Unidades Orçamentárias, segundo as categorias econômicas;
d) ANEXO 6 – Programa de Trabalho;
e) ANEXO 7 – Programa de Trabalho de Governo, Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais;
f) ANEXO 8 – Demonstração Despesa por Funções, Subfunções e Programas, conforme vínculo com os recursos;
g) ANEXO 9 – Demonstração Despesa por Funções;
h) ANEXO – Quadro de Detalhamento da Despesa – Q.D.D.
Art. 5o. – Esta Resolução produzirá seus efeitos legais a partir de 1o. (primeiro) de janeiro de 2003.
Art. 6o. – Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte–MG, 09 de setembro de 2002.
Dr. VICENTE BOLINA BATISTA AMÉRICO LIBÉRIO DA SILVA
– Presidente da Câmara – – 1o. Secretário da Câmara –
