LEI N° 905 DE 27/10/81
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Fica aberto um crédito suplementar no valor de Cr$ 5.554.710.40 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e dez de cruzeiros e quarenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
I. Câmara Municipal
01.01.0101.0101001
3.1.1.1 – Pessoal Civil 320.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 50.000,00
II. Prefeitura Municipal
01.03.07.021
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 600.000,00
II. Prefeitura Municipal
02.03.07.021
3.1.1.1 – Pessoal Civil 30.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 50.000,00
II. Prefeitura Municipal
03 (03.02).03.07.021
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 200.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações 60.000,00
II. Prefeitura Municipal
03 (03.03).03.07.021
3.1.2.0 – Material de Consumo 80.000,00
II. Prefeitura Municipal
04 (04.02).03.08.032
3.1.1.1 – Pessoal Civil 10.000,00
3.2.6.1 – Juros da Dívida Contratada 130.000,00
II. Prefeitura Municipal
04 (04.03).03.08.030
3.1.1.3 – Obrigações Patronais 5.000,00
II. Prefeitura Municipal
05 (05.01).08.42.188
3.1.2.0 – Material de Consumo 150.000,00
II. Prefeitura Municipal
05 (05.02).08.42.188
3.1.1.1 – Pessoal Civil 1.100.000,00
3.1.1.3 – Obrigações Patronais 10.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo 30.000,00
05 (05.02).08.42.235
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 9.312,00
II. Prefeitura Municipal
06.13.75.428
3.1.1.3 – Obrigações Patronais 2.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo 120.000,00
06.15.82.494
3.2.5.3 – Salário Família 10.000,00
06.15.84.494
3.2.8.0 – Contrib. p/ F.Patrim. Serv. P.Pasep 389.000,00
II. Prefeitura Municipal
07 (07.02).04.16.097
3.1.2.0 – Material de Consumo 80.000,00
II. Prefeitura Municipal
07 (07.02).08.46.228
3.1.1.1 – Pessoal Civil 52.000,00
3.1.1.3 – Obrigações Patronais 10.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo 60.000,00
3.1.3.1 – Remuneração Serviços Pessoais 66.398,40
II. Prefeitura Municipal
07 (07.02).10.60.325
3.1.2.0 – Material de Consumo 80.000,00
07 (07.02).10.60.327
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 250.000,00
07 (07.02).10.60.328
3.1.1.1 – Pessoal Civil 20.000,00
07 (07.02).10.60.328
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 15.000,00
II. Prefeitura Municipal
07 (07.02).10.58.575
3.1.1.1 – Pessoal Civil 50.000,00
II. Prefeitura Municipal
07 (07.02).13.76.447
3.1.1.1 – Pessoal Civil 20.000,00
II. Prefeitura Municipal
07 (07.03).16.88.531
3.1.1.1 – Pessoal Civil 100.000,00
3.1.1.3 – Obrigações Patronais 175.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo 600.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 80.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações 150.000,00
07 (07.03).16.88.532
4.1.1.0 – Obras e Instalações 400.000,00
TOTAL 5.554.710,40
Art.2°- Para fazer face à abertura do Crédito Suplementar supramencionado, ficam anuladas total ou parcial as seguintes unidades orçamentárias:
I. 01.01.0101.0101001
3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais 40.000,00
4.1.2.0 – Equipamento e Material Permanente 20.000,00
II. (II.01).03.07.021
3.1.1.3 – Obrigações Patronais 10.000,00
03.07.021
4.1.1.0 – Obras e Instalações 120.000,00
4.1.2.0 – Equipamento e Material Permanente 24.220,00
(II.03).03.07.021
4.1.2.0 – Equipamento e Material Permanente 20.000,00
(II.03).(03.01).03.07.021
3.1.2.0 – Material de Consumo 50.000,00
3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais 5.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 5.000,00
4.1.2.0 – Equipamento e Material Permanente 15.000,00
(03.02).03.07.021
3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais 15.000,00
(03.03).03.07.021
4.1.2.0 – Equipamento e Material Permanente 10.000,00
(II.04).(04.01).03.07.021
3.1.1.1 – Pessoal Civil 13.570,50
3.1.1.3 – Obrigações Patronais 549,75
3.1.2.0 – Material de Consumo 20.000,00
(04.02).03.08.032
3.1.2.0 – Material de Consumo 60.000,00
3.2.6.2 – Outros Encargos da Dívida Contratada 100.000,00
3.1.9.2 – Despesa de Exercícios Anteriores 48.658,80
4.1.2.0 – Equipamento e Material Permanente 20.000,00
0.0.0.0 – Reserva de Contingência 927.000,00
(04.03).03.08.030
3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais 15.000,00
(II.05).(05.01).08.42.188
3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais 26.850,00
(05.02).08.42.188
3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais 110.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 140.000,00
4.1.2.0 – Equipamento e Material Permanente 150.000,00
(05.02).08.48.247
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 49.160,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações 70.000,00
II.06.1375.428
3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais 150.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações 20.000,00
4.1.2.0 – Equipamento e Material Permanente 50.000,00
(II.07).(07.01).10.57.316
4.1.1.0 – Obras e Instalações 150.000,00
(07.01).11.62.347
4.1.1.0 – Obras e Instalações 10.000,00
(07.01).11.60.328
3.1.2.0 – Material de Consumo 40.000,00
3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais 13.343,00
(07.02).10.58.575
3.1.2.0 – Material de Consumo 140.000,00
(07.02).14.76.447
3.1.2.0 – Material de Consumo 70.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações 50.000,00
4.1.2.0 – Equipamento e Material Permanente 30.000,00
(07.03).16.88.531
4.1.2.0 – Equipamento e Material Permanente 50.000,00
SUBTOTAL 2.808.352,05
§ 1º – Será utilizado ainda o excesso de arrecadação verificado as rubricas:
1.112.02 – Imposto Predial 292.187,73
1.130.00 – Contribuição de Melhoria 1.684.286,44
1.419.10 – Retorno de ITR 147.297,71
1.440.02 – Quota-Parte do ITBI 622.586,47
SUBTOTAL 2.746.358,35
TOTAL 5.554.710,40
Art.3°- Revogam-se as disposições ao contrário.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, aos 27 de outubro de 1981.
GETÚLIO BATISTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
1-ARRECADAÇÃO DO 1° PERÍODO DE 1983 (JANEIRO A JULHO) |
112.290.833,00 |
|
2-ARRECADAÇÃO DO 2° PERÍODO DE 1983 (AGOSTO A DEZEMBRO) |
98.280.186,00 |
|
3-ARRECADAÇÃO DO 1° PERÍODO DE 1984 (JANEIRO A JULHO) |
388.944.519,00 |
|
4-RECEITA PARA 1984 |
520.000.000,00 |
388.944.519,00 = 346% = 246%
112.290.833,00
98.280.186,00 X 246% = 340.049.443,00
98.280.186,00 + 340.049.443,00 = 438.329.629,00
RECEITA PARA 1984 – 520.000.000,00
– 388.944.519,00
– 340.049.443,00
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 600.000,00
208.393.962,00
210.000.000,00 – ARREDONDADO
