LEI N° 900 DE 05/08/81
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA PARA O GRUPO “ALCOÓLATRAS ANÔNIMOS MONSENHOR OTAVIANO”, NESTA CIDADE.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao grupo “Alcoólatras Anônimos Monsenhor Otaviano”, entidade filantrópica, social, estabelecida nesta cidade com personalidade jurídica própria, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC), sob o n° 20.664.199/0001-60, com endereço à Rua Professor Mesêncio, n° 93, centro, com uma área de 372,00 m2 (trezentos e setenta e dois metros quadrados), confrontando pela direita com Juscelino Antônio de Castro e Prefeitura Municipal, esquerda com Luciano de Castro e Ginásio Estadual Dr. Álvaro Brandão, frente com a referida via pública, fundos com Ginásio Estadual “Dr. Álvaro Brandão” e Prefeitura Municipal.
Art.2°- O donatário deverá manter atividades inerentes à sua finalidade Constitutiva, ficando sujeito ao Cumprimento de seu ESTATUTO.
Art.3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, aos 05(cinco) de agosto de 1981.
(a) Getúlio Batista de Oliveira
Prefeito Municipal
(aa) Ana Lúcia Resende Silva de Menezes
Secretaria Municipal
