LEI N° 899 DE 05/08/81
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR VERBA PARA PROMOÇÃO DA V SEMANA DO RURALISTA E V TORNEIO LEITEIRO.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°– Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a quantia de Cr$20.000,00(vinte mil cruzeiros) para a promoção da V Semana do Ruralista e V Torneio Leiteiro, que será realizado nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO- Esta importância será entregue à Comissão Organizadora, EMATER/MG.
Art.2°– A despesa oriunda da presente Lei será lançada na seguinte unidade orçamentária: V(V.01).03.07.021_3.1.3.2_Outros serviços e Encargos.
Art.3°– Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, aos cinco (05) de agosto de 1981.
(a) Getúlio Batista de Oliveira
Prefeito Municipal
(aa) Ana Lúcia Resende Silva de Menezes
Secretaria Municipal
