LEI N° 878 DE 05/11/80
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS, JÁ EM DESUSO, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais, aprovou, e eu, Getúlio Batista de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar bens móveis, já em desuso, pertencentes ao Patrimônio Municipal, ou seja:
– 1.527 kg de arame de cobre;
– 363 kg de arame de alumínio;
– 1 motor PERKS FORD a óleo;
– 1 motor e bomba dágua a óleo – B9
– 1 motor elétrico – 5HP
– 1 motor e bomba dágua – 5HP
Parágrafo Único – Será constituída uma comissão para avaliação dos referidos bens que serão levados em hasta pública, para melhor vantagem para a Prefeitura.
Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 05 de novembro de 1980.
Getúlio Batista de Oliveira
Prefeito Municipal
