LEI N° 858 DE 01/07/80
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA NOS RESTOS A PAGAR, JÁ PRESCRITOS.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a dar baia nos Restos a Pagar, já prescritos, conforme relação discriminativa:
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Favorecidos |
Ano |
Valor |
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Centrais Elétricas de MG (CEMIG) |
1966 |
150,01 |
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Ginásio Estadual Dr. Álvaro Brandão |
1970 |
14.339,57 |
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Departamento de Show Sílvio Santos |
1972 |
5.300,00 |
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Empresa Gráfica “O Cruzeiro” |
1973 |
1.250,00 |
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Dr. Délcio Filgueira e Mauro Belém Barbosa |
– |
10.000,00 |
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Cícero Martins Borges Com. Ind. Ltda. |
1974 |
1.111,50 |
Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 01 de julho de 1980.
Getúlio Batista de Oliveira
Prefeito Municipal
